norma nº 1.516/2001

Nº 001302
MM Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá d Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público à todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 281,07 (duzentos e oitenta e um reais e sete centavos) destinado ao
pagamento das despesas com a restituição ao Fundo Nacional de Saúde pela não aplicação da
contrapartida do Convênio nº 236/99, objetivando a erradicação do Aedes Aegypti no
município no exercício de 2000, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte dotação
orçamentária:
07 - SECRETARIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL:
02 - Departamento de Saúde e Promoção Social:
ATIVIDADE: 0702.13754282.022
3.1.9.2 — Despesas de Exercícios anteriores RS 281.07
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo
anterior, fica reduzido do Orçamento vigente o seguinte item Orçamentário:
07 - SECRETARIA DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL:
02 - Departamento de Saúde e Promoção Social:
ATIVIDADE: 0702.13754282.022
RAI E DOADOR arrasa aesgaços ricos supe cinate serenas tnsguosdiagdb sad Frase ES R$ 281.07
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de setembro de 2001. —
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
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Prefeito Municipal
=" Certifico que. a presente Lei foi publicada e
registrada nesta Secretaria em data supra. RE
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ASTOR JOSE WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
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