norma nº 1.517/2001

y Nº 001303
4 Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N. 1517/2001 o
Autoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina, efetuar cobrança de serviço, e contém outras
providências.,
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou , aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, através da Secretaria da Fazenda,
autorizado a efetuar cobrança no valor de R$ 1,00 (um real), proveniente de serviços
efetuados pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente com o preenchimento da
DITR-Declaração do ITR- Imposto sobre a propriedade territorial rural, à todos os
proprietários de imóveis com domicilio e localização fora da área territorial de Guarujá
do Sul.
Parágrafo Único — C obrança esta é para dar cobertura a todos as despesas com
material de expediente consumidos para o preenchimento da DITR.
Art. 2º - À arrecadação à que se refere esta Lei, será lançada nas receitas
correntes dos orçamentos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de setembro de 2001.
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONA TO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra Ea Re
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ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário ua Administração e Fazenda
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