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norma nº 1.520/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.520 / 2001
Date 2001-09-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, COM O MUNICÍPIO DE PRINCESA, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1808

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Nº 001307
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.8:2/2001 1,520/2007
Autoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina, Celebrar TERMO de CONVÊNIO, com o Município de
Princesa, estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado a firmar Termo de CONVÊNIO com o município de Princesa, estado de
Santa Catarina,
Parágrafo Único - O Termo de CONVÊNIO tem por finalidade
a colaboração técnica e execução de serviços de máquinas mediante as condições
estabelecidas em suas cláusulas, conforme cópia em anexo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão
cobertas com recursos do Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
27 de setembro de 2001.
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
CPAD Ao
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra A fe
ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda

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