| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.520 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, COM O MUNICÍPIO DE PRINCESA, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1808 |
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Nº 001307 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.8:2/2001 1,520/2007 Autoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Celebrar TERMO de CONVÊNIO, com o Município de Princesa, estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a firmar Termo de CONVÊNIO com o município de Princesa, estado de Santa Catarina, Parágrafo Único - O Termo de CONVÊNIO tem por finalidade a colaboração técnica e execução de serviços de máquinas mediante as condições estabelecidas em suas cláusulas, conforme cópia em anexo. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 27 de setembro de 2001. 50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. CPAD Ao NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra A fe ASTOR JOSÉ WARKEN Secretário da Administração e Fazenda