norma nº 147/1966

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Art.12,-
Art.2º +”
Estado de Santa Catarina
RE) Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 147, de 10 ce junho & 1.966.-
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CONCORÊNCIA PÚBLICA E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .-
O cidadão Nestor Emanoel Grimm, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Senta Catarina. etce-
Faço saber a todos habitantes dêste Municipio que a Câmara Muni
icipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executigo Municipal autorizado a abrir concorência
pública para a construção de um prédio priprio destinado ao
funciqnamento da Prefeitura Municipal e a Câmara Municipale-
co" A construçao seja de material dito de alvenário
e a distrivuiçao de espaçoss e repartiçoes enclué os indispensá
veis pera funcionarem num futuro próximo tais como :
Estatistica Municipal.de Correiss e telégrafos, juntada à digo,
«Junta de alistamento Militar e Similares.- E
ice fixodo ao limite de até 7.000,00. méte milhões de cruzeiros
fnov de que o apecesávo Municipal poderá; designar para a
referida &e Unico: Caso nao poder ser aproveitado terreno
de propriedageda Municipalidade .
O Poder Executivo fica autorizado á esdquerir outrgs mais
adeguados. Levando em consideraçao preço e condiçoees dos
terrenos «
Art.3º,= À verba do Executivo aproveitará do Orçamento vigente para o
Arte4º,-
“ArbeS0 =
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Art.62,—
DÁ
destino do artigo 1ºe"$ e seus, caso está insuficiente
estará autorizado o Executivo a gonta de créditos Especiais
por conta do exesso de arrecadaçao tanto da Prefeitura como
da , digo, do presente exercício ou dos oxçamentos vindoyros
A construçao em sua plants obterá na inclulao e distribuiçaao
de espaigs internos a finalidades especificas de cada
repartiçao tanto da Prefeitura como da Câmara Municipal.-
O Executivo “unicipal tomará as providências para início
imediáto doempreindimento Pretenso por esta Leie- a
A presente Lei entrará em vigôr na data de sua Publicaçao
revogadas as disposições em contrário.-
Pref. Mun. de Guarujá do “ul, 10 de juhho de 1.966.-
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Nestor Emanoel Grimm.- Prefeito.-
Certifico que a presente Lei foi Publicada e registrada n/
Secretaria em data supra.-
Cuniberto UTZ,. Vecre o Gre=