norma nº 1525/2001

Nº 001334
1 Estado de Santa Catarina
É Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.525/2001 |
EMENTA: Reconhece Dívida Pública e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder o reconhecimento e pagamento parcelado da divida pública empenhada
(Restos a Pagar) do Exercício Financeiro de 2000 do Governo passado.
Art. 2º. O resgate da divida será efetuado de acordo com a ordem
cronológica de empenho, com prioridade para as despesas com a folha de pagamento
referente ao mês de dezembro/2000.
Art. 3º. O pagamento da divida se dará de acordo com o cronograma
elaborado pela Secretaria da Fazenda, em obediência à Legislação que rege a matéria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
06 de novembro de 2001.
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta data.
(
K
ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda