| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.526 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AS PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1813 |
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Nº 001335 Institui Programa de Incentivo as Pequenas Empresas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de Incentivo às Pequenas Empresas visando regularizar e realizar a escrita contábil, disponibilizando um profissional da área de contabilidade. Art. 2º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 14 de novembro de 2001. 50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. EE NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria em data supra. / ( adisiideo) + ASTOR JOSÉ WARKEN,