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norma nº 1.526/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.526 / 2001
Date 2001-11-14
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AS PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1813

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texto integral #

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Nº 001335
Institui Programa de Incentivo as Pequenas Empresas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir Programa de Incentivo às Pequenas Empresas visando
regularizar e realizar a escrita contábil, disponibilizando um profissional da área
de contabilidade.
Art. 2º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de novembro de 2001.
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
EE
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi registrada e publicada nesta Secretaria
em data supra. /
( adisiideo) +
ASTOR JOSÉ WARKEN,

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