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norma nº 1.538/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.538 / 2001
Date 2001-11-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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= Ni 001364
Fr: Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ZA
Lei N.º 1538/2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar pagamento de
diferença de salário conforme especifica . c contém outras providências.
Narcizo Vilso Zaffonato. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul. estado de
Santa Catarina.
Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Vereadores votou. aprovou c EU sanciono c promulgo a seguinte Lci:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a efetuar
pagamento de diferença de salário da Funcionária Estadual MARLENE WANZKE WENZEL, Matrícula
189018-2-03, lotada na Escola de Educaçãoi Básica “Professora Elza Mancclos de Moura”, da sede
deste município. cedida pelo Estado ao Município e que desempenhará a função de Secretária Municipal
da Educação.
Art. 2º. A diferença de que trata o Artigo anterior. será paga- mensalmente
Junto à folha de pagamento dos servidores públicos Municipais. mediante apresentação do Demonstrativo
de Pagamento expedido pelo estado. e apurar-se-á subtraindo do valor do Subsídio dos Secretários
Municipais. o valor do salário de origem da mesma. deduzido na parcela do Transporte Escolar.
conforme rege o Convênio em sua Cláusula Terceira
Art. 3º. Sobre seus vencimentos será descontado obrigatoriamente todos os
descontos fixados por Lei.
Art, 4º, As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei. correrão por
conta de dotações do Orçamento Municipal. cm cada Excrcício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com cfeito a partir
de janeiro de 2002.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de novembro de 2001. 50º ano da Fundação « 39º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Centifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta Secretaria cm data supra.
KEN
stração e Fazenda

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