| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.538 / 2001 |
| Date | 2001-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1825 |
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= Ni 001364 Fr: Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ZA Lei N.º 1538/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal efetuar pagamento de diferença de salário conforme especifica . c contém outras providências. Narcizo Vilso Zaffonato. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul. estado de Santa Catarina. Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou. aprovou c EU sanciono c promulgo a seguinte Lci: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a efetuar pagamento de diferença de salário da Funcionária Estadual MARLENE WANZKE WENZEL, Matrícula 189018-2-03, lotada na Escola de Educaçãoi Básica “Professora Elza Mancclos de Moura”, da sede deste município. cedida pelo Estado ao Município e que desempenhará a função de Secretária Municipal da Educação. Art. 2º. A diferença de que trata o Artigo anterior. será paga- mensalmente Junto à folha de pagamento dos servidores públicos Municipais. mediante apresentação do Demonstrativo de Pagamento expedido pelo estado. e apurar-se-á subtraindo do valor do Subsídio dos Secretários Municipais. o valor do salário de origem da mesma. deduzido na parcela do Transporte Escolar. conforme rege o Convênio em sua Cláusula Terceira Art. 3º. Sobre seus vencimentos será descontado obrigatoriamente todos os descontos fixados por Lei. Art, 4º, As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei. correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal. cm cada Excrcício. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com cfeito a partir de janeiro de 2002. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições cm contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 30 de novembro de 2001. 50º ano da Fundação « 39º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal - Centifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta Secretaria cm data supra. KEN stração e Fazenda