norma nº 1.540/2001

ALTERA ARTIGOS E DA NOVA REFERÊNCIA E UNIDADE PARA
BASE DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 983/90 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNO PÚBLICO, à todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º- O Art. 119 da Lei Municipal nº 983/90, passa a viugorar com
a seguinte redação:
“Art. 119. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA PARA
ESTABELECIMENTO SERÁ COBRADA TENDO POR BASE DE CÁLCULO O
EFETIVO TEMPO DE DURAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA REFERIDA, POR
ATIVIDADE, DE ACORDO COM A TABELA DO ANEXO IV DESTA LEP”,
ART. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro
de 2002
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL,SC em
18 de Dezembro de 2001.
50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação
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Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada Sm supra.
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Secretario da Administração e Fazenda
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Nº 001366