| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.541 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL 646/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Nº 0013979 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Revoga Lei Municipal 646/84, e da outras Providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º. Revoga em toda sua integra a Lei Municipal nº 646/84 de 28 de maio de 1984 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 18 de dezembro de 2001. 50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. SO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. 1 N ASTOR JOSE WARKEN Secretário “ga Administração e Fazenda /