| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.542 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS, FIXA NÚMERO DE VAGAS E ESTABELECE O SALÁRIO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE DA FAMÍLIA” IMPERATIVO DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 001381 Estado de Santa Catarina É Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º Je 542/2001 Cria na Estrutura Administrativa Municipal, Cargos temporários, fixa o número de vagas e estabelece o salário, para atender a necessidade de interesse público na execução do Programa “Saúde Da Família” imperativo do Governo Federal, e dá outras providências. Narcizo Vilso Zaffonato. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina. Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono c promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura Administrativa Municipal, os cargos temporários especificados no Anexo 1. parte integrante da presente Lei. estabelecendo o nome do cargo. o número de vagas. e o valor do salário. visando atender única c exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA e AGENTES COMUNITÁRIOS”, objetivando o atendimento preventivo na comunidade. segundo critérios estabelecidos no Plano de atuação claborado pela Secretaria Municipal da Saúde , com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde do Governo Federal. Art. 2º - A contratação será por um período de 12 (doze) meses. podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses. Parágrafo único - Cessado o Programa. os servidores contratados serão imediatamente demitidos. Art. 3º — Os servidores contratados. estarão vinculados ao Regime Jurídico único (Estatuto Unificado dos Funcionários Públicos Municipais). filiados ao Regime Geral de Previdência Social. (RGPS) Art. 4º - Para cobrir as despesas com a execução da presente Lei. serão empregados recursos transferidos pelo Governo Federal. dentro do Programa Saúde da Família — PSF. nas suas diversas modalidades c. no que couber. do Orçamento do Municipio. previsto para cada exercício. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 18 de dezembro de 2001 - 50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação. o P VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta o ja supra. Sia Tp + ASTORMOSÉ WARKEN Secretáriá da Administração e Fazenda É, Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina ANEXO 1 CARGOS TEMPORÁRIOS Nº 001382 = E sta - ASTOR JOSE W, Secretário da Administração e Fazenda NOME DO CARGO CARGA PROVIMENTO | VAGAS SALÁRIO HORARIA R$ SEMANAL Médico 40 h/s Temporário 02 4.500,00 Dentista 40 h/s Temporário 02 2.000,00 Enfermeiros 40 h/s Temporário 02 1.500,00 Técnico em Enfermagem 40 h/s Temporário 02 535,50 Auxiliar de Enfermagem 40 h/s Temporário 02 369,84 Agente Comunitário de 40 h/s Temporário I5 180,00 Saúde “NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico: KEN