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norma nº 1.542/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.542 / 2001
Date 2001-12-18
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS, FIXA NÚMERO DE VAGAS E ESTABELECE O SALÁRIO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE DA FAMÍLIA” IMPERATIVO DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nº 001381
Estado de Santa Catarina
É Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º Je 542/2001
Cria na Estrutura Administrativa Municipal, Cargos temporários, fixa o
número de vagas e estabelece o salário, para atender a necessidade de
interesse público na execução do Programa “Saúde Da Família” imperativo
do Governo Federal, e dá outras providências.
Narcizo Vilso Zaffonato. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina.
Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura Administrativa Municipal, os cargos
temporários especificados no Anexo 1. parte integrante da presente Lei. estabelecendo o nome do cargo.
o número de vagas. e o valor do salário. visando atender única c exclusivamente as necessidades
estabelecidas para a execução do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA e AGENTES
COMUNITÁRIOS”, objetivando o atendimento preventivo na comunidade. segundo critérios
estabelecidos no Plano de atuação claborado pela Secretaria Municipal da Saúde , com recursos
transferidos pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Art. 2º - A contratação será por um período de 12 (doze) meses. podendo ser
prorrogada por mais 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Cessado o Programa. os servidores contratados serão
imediatamente demitidos.
Art. 3º — Os servidores contratados. estarão vinculados ao Regime Jurídico
único (Estatuto Unificado dos Funcionários Públicos Municipais). filiados ao Regime Geral de
Previdência Social. (RGPS)
Art. 4º - Para cobrir as despesas com a execução da presente Lei. serão
empregados recursos transferidos pelo Governo Federal. dentro do Programa Saúde da Família — PSF. nas
suas diversas modalidades c. no que couber. do Orçamento do Municipio. previsto para cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
18 de dezembro de 2001 - 50º ano da Fundação e 39º ano da Instalação.
o
P VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta o ja supra.
Sia Tp +
ASTORMOSÉ WARKEN
Secretáriá da Administração e Fazenda
É, Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO 1
CARGOS TEMPORÁRIOS
Nº 001382
= E
sta -
ASTOR JOSE W,
Secretário da Administração e Fazenda
NOME DO CARGO CARGA PROVIMENTO | VAGAS SALÁRIO
HORARIA R$
SEMANAL
Médico 40 h/s Temporário 02 4.500,00
Dentista 40 h/s Temporário 02 2.000,00
Enfermeiros 40 h/s Temporário 02 1.500,00
Técnico em Enfermagem 40 h/s Temporário 02 535,50
Auxiliar de Enfermagem 40 h/s Temporário 02 369,84
Agente Comunitário de 40 h/s Temporário I5 180,00
Saúde
“NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico:
KEN

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