br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.547/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.547 / 2002
Date 2002-02-14
EmentaAUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO PARA A AMEOSC, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1834

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Autoriza o repasse financeiro para a AMEOSC — Associação dos Municípios
do Extremo Oeste de Santa Catarina, objetivando aquisição da sede
Administrativa e contem outras providências.
A Prefeita Municipal em Exercício de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a AMEOSC — Associação dos Municípios do Extremo
Oeste de Santa Catarina, no Exercício de 2002, objetivando atender despesas extras de sua manutenção.
Art. 2º. À despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária:
354:50:4:1.00 = Contribuição pará'a AMBOSC E. sscicssiramevecisistamercos tica iosaro osimivaças cotencadha raso manera R$ 5.000,00
Art. 3º. É: obrigatório o depósito dos recursos em conta específica e vinculada à
finalidade prevista.
Art. 4º. A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao
Executivo Municipal, em uma via e nos termos previstos nesta Lei, instruídas com os seguintes documentos:
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas;
b) balancete modelo padrão;
e) extrato bancário da conta especial;
d) fotocópia dos documentos de escrituração do bem imóvel, bem como do pagamento das despesas;
e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da
entidade.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos serão assinados
pelos ordenadores primários e secundários.
Art. 5º. À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de Fevereiro de 2002. - 50º ai a Fundação e 40º ano da Instalação.
4
LÚCIA ENI BOZETTI DÁVILA
Prefeita Municipal em Exerce
- Certifico que a presente Lei foi
supra
blicada e repigtrada nesta Secretaria em data
Secretário da Administração
Nº 001394

open original →