| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.547 / 2002 |
| Date | 2002-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO PARA A AMEOSC, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1834 |
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Autoriza o repasse financeiro para a AMEOSC — Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina, objetivando aquisição da sede Administrativa e contem outras providências. A Prefeita Municipal em Exercício de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a AMEOSC — Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina, no Exercício de 2002, objetivando atender despesas extras de sua manutenção. Art. 2º. À despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 354:50:4:1.00 = Contribuição pará'a AMBOSC E. sscicssiramevecisistamercos tica iosaro osimivaças cotencadha raso manera R$ 5.000,00 Art. 3º. É: obrigatório o depósito dos recursos em conta específica e vinculada à finalidade prevista. Art. 4º. A prestação de contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em uma via e nos termos previstos nesta Lei, instruídas com os seguintes documentos: a) ofício de encaminhamento da prestação de contas; b) balancete modelo padrão; e) extrato bancário da conta especial; d) fotocópia dos documentos de escrituração do bem imóvel, bem como do pagamento das despesas; e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos valores na Receita Orçamentária da entidade. Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos serão assinados pelos ordenadores primários e secundários. Art. 5º. À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 14 de Fevereiro de 2002. - 50º ai a Fundação e 40º ano da Instalação. 4 LÚCIA ENI BOZETTI DÁVILA Prefeita Municipal em Exerce - Certifico que a presente Lei foi supra blicada e repigtrada nesta Secretaria em data Secretário da Administração Nº 001394