norma nº 1.553/2002

Estado de Santa Catarina
Autoriza Isenção do Pagamento das Taxas de Serviços com Máquinas nos
serviços da agricultura conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a cobrança sobre
serviços constante na Tabela de base de cálculo do Decreto Administrativo nº 042/2002
prevista na Lei Municipal nº 0983/2002, “a todos os agricultores residentes neste município
que necessitam serviços de máquinas desta municipalidade para abertura de bebedouros e
poços devido a longa estiagem que se estende no município, resultando na Decretação de
situação anormal e de Emergência conforme Decreto Administrativo nº 003/2002,
prorrogado por mais 45 dias através do Decreto Administrativo nº 009/2002.
Parágrafo Único — A isenção de que trata este Artigo é válida somente até a
vigência do Decreto Administrativo nº 009, situação emergencial findando na data de 10 de
abril de 2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos
itens orçamentários específicos constantes no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
14 de março de 2002
50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
: O VILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
ASTO! MOSER ARKEN
Secretário da Adrhinistração e Fazenda
Nº 001403