norma nº 1.556/2002

Nº 001408
Autoriza o Município Firmar Termo de Convênio e Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
autorizado para no Exercício de 2002, firmar termos de CONVÊNIO de Cooperação
Técnico-Financeira com todas as Secretarias, Departamentos e Orgãos do Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta dos itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos no Orçamento
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos até
31 de dezembro de 2002.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
04 de abril de 2002. ,
50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
dd
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
“Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. a
ASTO JOSE WARKEN
Secretário gá Administração e Fazenda