norma nº 1.558/2002

Nº 001410
Autoriza o pagamento de Transporte Escolar, e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou c EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento do
transporte escolar dos alunos residentes no interior deste município que frequentam as unidades
escolares da sede do município nos períodos diurno e notumo do Ensino Médio, correspondente a
50%(cincoenta por cento) do valor das passagens considerando o percurso ida e volta.
Art. 2º - À Secretaria Municipal da Educação ficará encarregada de identificar e quantificar
através das Unidades Escolares, os alunos a serem transportados, informando a Secretaria
Municipal da Administração e Fazenda se cabivel ou não o Processo Licitatório, conforme rege a
legislação vigente; e executará a entrega do passe escolar. »
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será empregado recursos da seguinte
Dotação Orçamentária.
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.02 — Depto de Ensino Fundamental
ATIVIDADE : Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL , SC, em
04 de abril de 2002 - 50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
OVvI AFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta
Secretaria em data supra. —
N
ASTOR JOSE WARKEN