norma nº 1.559/2002

Nº 001412
Estado de Santa Catarina Ê
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados ao pagamento das despesas com a
aquisição de veículo para manutenção do Programa de Transporte Escolar, cujas despesas
serão oneradas “a conta da seguinte Dotação Orçamentária:
05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02-Departamento de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.1236100142.024
4.4.90.00.80 - Equipamentos e Material Permanente .... .....cceeeesmeeeR$ 70.000,00
Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, ficam
utilizados os recursos do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2001.
Art. 3º - Revogam as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
10 de abril de 2002 —
50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. EscoR
ASTOR JOS ARKEN
Secretário dá Administração e Fazenda
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