norma nº 1.562/2002

Nº 001428
“Extingue a Cota de Participação Comunitária e dá outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, instituída no
município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, através da Lei Municipal nº
1.336/97 de 13 de outubro de 1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, ém
24 de abril de 2002
59º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
CIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
ASTOR JOSE WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda