| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.563 / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA E USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1849 |
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Autoriza Transferência e Uso de Bem Público Municipal e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência de um pavilhão pré-moldado com cobertura em telhas de amianto, que se encontra depositado junto a área industrial do município, para a localidade denominada Linha Cattani, neste município, a ser edificado em terreno de domínio publico municipal. Parágrafo único — Fica também autorizado, a conceder o direito de uso do referido bem aos membros da comunidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 08 de maio de 2002. 50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação. IZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. E Ay A ASTOR JOSE dr? pra Secretário da Administração e Pacea Nº 001429