br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.563/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.563 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaAUTORIZA TRANSFERÊNCIA E USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Autoriza Transferência e Uso de Bem Público Municipal e dá
outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência
de um pavilhão pré-moldado com cobertura em telhas de amianto, que se encontra
depositado junto a área industrial do município, para a localidade denominada Linha
Cattani, neste município, a ser edificado em terreno de domínio publico municipal.
Parágrafo único — Fica também autorizado, a conceder o direito de uso do referido bem
aos membros da comunidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
08 de maio de 2002.
50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
IZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. E
Ay
A
ASTOR JOSE dr? pra
Secretário da Administração e
Pacea
Nº 001429

open original →