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norma nº 1.564/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.564 / 2002
Date 2002-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1850

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Nº 001431
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 2.122,22, (dois mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos),
destinado ao pagamento das despesas com os serviços de transporte escolar, relativo ao
Exercício de 2001, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02-Departamento de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.1236100142.024
3.3.90.92.80 - Despesas de Exercícios Anteriores... .mmeeeemseermenmsseees R$ 2.122,22
Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica
reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02-Departamento de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.1236100142.024
3.3.90.39.80 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 2.1 22,22
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC , em
08 de maio de 2002 — 50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. — EN
leo .
ASTOB/JOSE WARKEN
Secretário if Ainistração e Fazenda
É)

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