norma nº 1.565/2002

Nº 001432
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao pagamento das despesas com a
aquisição de equipamentos para escolas municipais do Ensino Fundamental, cujas despesas
serão oneradas à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02-Departamento de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.1236100142.026
4.4.90.52.80 - Equipamentos e Materiais Permanentes... emere R$ 5.000,00
Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica
utilizado o produto do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício
de 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC + em
08 de maio de 2002 —
50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda