| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.566 / 2002 |
| Date | 2002-05-22 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1852 |
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Nº 001433 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.566/2002 Cria Programa de Incentivo na Produção Rural, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Objetivando o incentivo na atividade rural, primorizando por uma maior produtividade, diversidade, resultando no incremento da renda familiar rural dos proprietários de lavouras no município de Guarujá do Sul, é que fica criado o Programa de Incentivo na Produção Rural, consistindo este no fornecimento de mudas de pareiras para cultivo de uvas, visando a instalação de uma agroindústria no setor da industrialização de seus derivados, e, no fornecimento de sementes para cultivo de pastagem de Invemo para o gado leiteiro, visando uma maior qualidade e produtividade para a comercialização do leite, gerando uma maior rentabilidade. Art, 2º. O Programa criado no Artigo anterior , beneficiará aos pequenos agricultores afetados pelos eventos adversos da natureza, ao qual serão devidamente Cadastrados junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Departamento de Agricultura, auxiliados pelo Conselho Municipal da Agricultura, e terão acompanhamento e apoio pela equipe técnica do quadro de funcionários do município. O Cadastro deverá conter além de outros quesitos o: nome do produtor a ser atendido; número de pessoas na família, localidade de sua propriedade, número de mudas a serem fornecidas individualmente, total de sua propriedade; quantidade de hectares a ser explorado, número de cabeças de gado leiteiro, forma de acompanhamento, controle, fiscalização, forma: comercialização e/ou consumo; resultado final/meta atingida. termo de responsabilidade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural. Art. 3º, Para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão utilizados recursos do Orçamento vigente, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) na aquisição das sementes de aveia e R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na aquisição de mudas de pareiras. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretari; Secretário da/ÁAdministração e Fazenda