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norma nº 1.566/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.566 / 2002
Date 2002-05-22
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1852

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Nº 001433
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.566/2002
Cria Programa de Incentivo na Produção Rural, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou
e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando o incentivo na atividade rural, primorizando por uma maior produtividade, diversidade,
resultando no incremento da renda familiar rural dos proprietários de lavouras no município de Guarujá do
Sul, é que fica criado o Programa de Incentivo na Produção Rural, consistindo este no fornecimento de
mudas de pareiras para cultivo de uvas, visando a instalação de uma agroindústria no setor da
industrialização de seus derivados, e, no fornecimento de sementes para cultivo de pastagem de Invemo para
o gado leiteiro, visando uma maior qualidade e produtividade para a comercialização do leite, gerando uma
maior rentabilidade.
Art, 2º. O Programa criado no Artigo anterior , beneficiará aos pequenos agricultores afetados pelos eventos
adversos da natureza, ao qual serão devidamente Cadastrados junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Departamento de Agricultura, auxiliados pelo Conselho Municipal da Agricultura, e terão
acompanhamento e apoio pela equipe técnica do quadro de funcionários do município. O Cadastro deverá
conter além de outros quesitos o:
nome do produtor a ser atendido;
número de pessoas na família,
localidade de sua propriedade,
número de mudas a serem fornecidas individualmente,
total de sua propriedade;
quantidade de hectares a ser explorado,
número de cabeças de gado leiteiro,
forma de acompanhamento, controle, fiscalização,
forma: comercialização e/ou consumo;
resultado final/meta atingida.
termo de responsabilidade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural.
Art. 3º, Para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão utilizados recursos do
Orçamento vigente, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) na aquisição das sementes de aveia e
R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na aquisição de mudas de pareiras.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretari;
Secretário da/ÁAdministração e Fazenda

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