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norma nº 1.568/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.568 / 2002
Date 2002-06-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1854

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Ni 001436
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ,,
e, contém outras providências. A
É
H
O Prefeito Municipal de Guarujá dom Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , destinado ao pagamento das despesas com a
aquisição de calcário para incentivo a agricultura do município, cujas despesas serão
oneradas à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
08-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02-Departamento de Agricultura e Agropecuária:
ATIVIDADE: 0802.2060600262.039
3.3.90.30-80 — Material de Consumo ...........iieemiene R$ 20.000,00
Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica
reduzido do Orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:
08-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
02-Departamento de Agricultura e Pecuária:
PROJETO: 0802.2060600261.018
4.4.90.51-80 — Obras e Instalações
R$ 5.000,00
ATIVIDADE: 0802.2060600262.039
3.3.90.39-80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .....uu. R$ 10.000,00
ATIVIDADE: 0802.2060600262.040
3.3.90.39-80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .......ii. R$ 5.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
20 de junho de 2002. 50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação. E
AFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em dai
ASTOR4OSÉ W/ARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
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