| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.568 / 2002 |
| Date | 2002-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ni 001436 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ,, e, contém outras providências. A É H O Prefeito Municipal de Guarujá dom Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , destinado ao pagamento das despesas com a aquisição de calcário para incentivo a agricultura do município, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 08-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02-Departamento de Agricultura e Agropecuária: ATIVIDADE: 0802.2060600262.039 3.3.90.30-80 — Material de Consumo ...........iieemiene R$ 20.000,00 Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior, fica reduzido do Orçamento vigente os seguintes itens orçamentários: 08-SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: 02-Departamento de Agricultura e Pecuária: PROJETO: 0802.2060600261.018 4.4.90.51-80 — Obras e Instalações R$ 5.000,00 ATIVIDADE: 0802.2060600262.039 3.3.90.39-80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .....uu. R$ 10.000,00 ATIVIDADE: 0802.2060600262.040 3.3.90.39-80 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .......ii. R$ 5.000,00 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de junho de 2002. 50º ano da Fundação e 40º ano da Instalação. E AFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em dai ASTOR4OSÉ W/ARKEN Secretário da Administração e Fazenda /