norma nº 1.578/2002

Nº 001481
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º1.578/2002 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito
Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) destinado ao
pagamento das despesas com pagamento de contratos efetuados com Pessoas
Físicas, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte dotação orçamentária:
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
02-Depto.de Serviços Gerais:
ATIVIDADE: 0302.0412200022.004
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
so FÁSICA. meme R$ 3.500,00
Art. Zº - Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior,
fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
02-Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0502.1236100142.024
3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
80 CIVIL assa R$ 3.500,00
Ast. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal pa
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NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal e
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretária em data supra
Sul, em 30 de Agosto de 2002
ASTOR JOSE WARKEN
Secretário /da Administração e
Fazenda /