norma nº 1.579/2002

N: 001482
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1579/2002 |
Aprova o Plano Municipal de Educação Decênio 2001/2010 e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá dom Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aprovado em toda a sua íntegra, forma e teor, o Plano Municipal de
Educação, Decênio 2001/2010, em anexo, que passará a fazer parte integrante da presente
Lei, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.385/98 que: Institui o Sistema
Municipal de Ensino em Guarujá do Sul, em seu Art. 95 e Art. 113, item XL
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
30 de agosto de 2002 —
51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
O ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Va
ASTOR JOSE WARKEN
rio da Administração e