norma nº 1.580/2002

Nº 001483
Aprova Loteamento e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público, à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aprovado em toda sua íntegra, forma e teor, o Parcelamento do Solo, para expansão de Núcleo
Urbano, projetado sobre parte do Lote Rural nº 12 e 13, com área de 39.944,0 Mº (Trinta e nove mil,
novecentos e quarenta e quatro metros quadrados) , denominado “LOTEAMENTO MIRASSOL” de
propriedade do Sr. DEONIR LUIZ CARAMORI, que com base no Memorial Descritivo, ARTS, e Planta do
Imóvel, constantes do Projeto de Loteamento, partes integrantes da presente Lei, fica o imóvel assim
constituído:
- 22.131,08 Mº ÁREA DE LOTES URBANOS
- 8.097,36 Mº ÁREA PÚBLICA - DI RUAS
- 9.715,56 Mº ÁREA DE PRESERVAÇÃO
- 39.944,00 Mº ÁREA LOTEADA
$ 1º - O referido LOTEAMENTO, é interceptado pelo prolongamento da Rua Projetada nº 1, e pelas
Ruas Projetadas B, C e D, com 15 e 12 metros de plataforma respectivamente.
$ 2º - Em cumprimento ao disposto no Artigo 4º, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 6.766 de 19 de
dezembro de 1979, no que diz respeito às vias públicas, ficam consideradas como tal, as seguintes árcas:
- 8.097,36 Mº- ÁREA PÚBLICA DE RUAS
- 9.715,56 Mº- ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO
- 17.812,92 Mº - ÁREA PÚBLICA, perfazendo assim, um total de 44,59% (quarenta e
quatro vírgula cinquenta e nove por cento) de área pública.
Art. 2º - Revogam-se as disposições cm contrário, entrando cm vigor a presente Lci na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
OS de setembro de 2002
51º ano da Fundação c 40º ano da Instalação. é
CIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria bm supra
ASTOR JOSE YVARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
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