norma nº 1.583/2002

Nº 001487
Lei N.º 1.583/200
Autoriza a aquisição de Imóvel destinado ao Aterro Sanitário, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que- a Câmara Municipal
de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono c promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Para a implantação do Aterro Sanitário, fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa
Catarina , autorizado a adquirir por compra no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) o
Imóvel Matrícula nº 7483, de propriedade do Sr. Valmir José Andrioli, brasileiro, casado, inscrito no
CPF 563.535.299-53, e sua esposa Sra. Lovani Alzira Andrioli, composto por parte do Lote Rurais nº
24 com área de 54.697,00m (cingúenta c quatro mil seiscentos c noventa e sete metros quadrados) e
parte do Lote rural nº 25, com área de 67,253,00m (sessenta c sete mil, duzentos e cinquenta e três
metros quadrados) perfazendo um total de 121.950,00m(cento e vinte e um mil, novecemtos e
cinquenta metros quadrados), localizado na Linha São Francisco, neste. Com as seguintes
confrontações em conjunto:
Norte com o Lote Rural nº 28, por linha seca;
Leste com parte do mesmo Lote rural nº 24, por linha seca;
Sul com parte do mesmo lote rural nº 25, por linha seca;
Oeste com parte dos mesmo lotes rurais nº.s 24 c 25 c com o Lote rural nº 26, todos por linha seca.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei , correrão por conta dos seguintes
itens orçamentários:
07-SECRETARIA DA SAUDE E PROMOÇÃO SOCIAL
02-Departamento de Saúde c Promoção Social
PROJETO: 0702.17.512.0021.1.013
4.4.90.51.00.80 - Obras c Instalações .... R$ 75.000,00
Art. 3º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
OS de setembro de 2002, — 51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
O VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada c registrada nesta Secretaria em data supra.
[dr Aleph ).
ASTOR JOSEMARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
Fá