norma nº 1.590/2002

Nº 001508
Fixa valor da diária, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme 8 1º, do Artigo 78, Seção III, da Lei Municipal nº 1.048/91, de 11
de dezembro de 1991 (Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do
Município), fixa em R$ os valores das diárias, para cobrir as despesas com
pousada e alimentação, de acordo com a distância do deslocamento, Conforme
Tabela em anexo
Art. 2º . Deverão ser obedecidos todos os critérios para a concessão de cada
diária, conforme o que preceitua os Artigos 78, 79 e 80 da Lei Municipal nº
1.048/91.
Art. 3º. Através de Ato, Decreto Administrativo , expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no mês de janeiro de cada ano, será acrescido ao valor de
cada diária a variação do IGPM, acumulado no exercício anterior.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 1.325/97.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
31 de outubro de 2002.
51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
NÁRCIZO-VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. :
ASTOR José WARKEN
Secretário da Administração e Fazenda
001509
e
N
Estado de Santa Catarina
TABELA PARA BASE DE CÁLCULO PARA COBRIR DESPESAS DE DIÁRIAS
CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI
DistRITO |CAPITAISDE NA ATÉ 80KM ALÉM |DE 81 A[ACIMA DE
FEDERAL ESTADO MICRORREGIÃO |PA DIVISA DO/|150KM 150kKM
MUNICIPIO
Prefeito R$ 370,00) R$ R$ 74,00 Rs 7400] R$100,00|R$ 200,00
Dice Prefeito
44,00 * 60,00] R$ 120,00
Detais Funcionários 148,00 $ : 40,00
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Lei N.º 1.590/2002