| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.591 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 001510 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 2002 pulo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 56.000,00 (cincoemta e seis mil reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: 02-Depto. de Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0502.1236500152.025 3.3.90.30.80 — Material de Consumo... PROJETO: 0502.1236500151.005 4.4.90.51.80 — Obras e Instalações -..R$ 6.000,00 Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no Artigo anterior , fica reduzido do Orçamento vigente os seguintes itens Orçamentários: 05-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: 02-Depto. de Ensino Fundamental: ATIVIDADE: 0502.1236100142.019 3.3.90.32.80- Material para distribuição gratuita . PROJETO: 0502.1236500151.006 4.4.90.51.80 — Obras e Instalações Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. ã GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de novembro de 2002 - 51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação. arcizo Vilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria Secretário da Administração e Fazenda