norma nº 1.600/2002

Nº 001536
Estado de Santa Catarina
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e autoriza a
adesão ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental- GUARUCEPRI.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado
de Santa Catarina,
Torno público a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a instituir política
municipal de resíduos e criação do Consórcio Intermunicipal e Gestão Ambiental visando
disciplinar os tratamentos e as disposições finais dos resíduos Industriais, Domésticos e
Hospitalares bem como aderir ao Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental -
GUARUCEPRI
Art. 2º. O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental será regido pelas normas
estabelecidas na minuta anexa à presente lei
Art. 3º. A presente lei poderá ser regulamentada através d
e decreto do chefe do poder
executivo.
Art. 4º, As despesas decorrentes da presente lei serão oneradas do orçamento.
Art, 5º, À presente lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL (SC), aos 23 de
dezembro de 2002. 51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
gs o
arcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
blicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
- Certifico que a presente Lei foi pu