br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.602/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.602 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1888

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Nº 001539
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º
1.602/2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
Alienar Imóvel, Executar Processo Licitatório, e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
ores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Municipal de Veread
Art. 1º. Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a
ALIENAR IMÓVEL Lote Urbano nº 24(vinte e quatro), da Quadra número 81 (oitenta e
um), com área de 500,60m*quinhentos metros e sessenta centimetros quadrados), situado a
rua Antônio Dillmann, nesta, confrontando-se ao:
- Norte com o Lote Urbano nº 23, da mesma quadra, numa extensão de 37,50 metros; ao
Sul, com o Lote Urbano nº 25, da mesma Quadra, numa extensão de 37,50metros, ao Leste
com a Rua Antonio Dillmann, numa extensão de 13,35 metros; e ao Oeste + com parte dos
Lotes Urbanos nº.s 4 e 5 da mesma Quadra, do antigo loteamento da sede do município,
numa extensão de 13,35 metros, conforme cópia da Matrícula anexa, parte integrante da
presente Lei
Art. 2º. A Alienação de que trata o Artigo anterior será executado através de processo -
Licitatório na modalidade Leilão, previsto no Parágrafo Sº. Art 22 da Lei 8666 com
alterações posteriores
Art. 3º. Os recursos decorrentes com a ex
ecução da presente Lei, serão lançados a conta
das Receitas do Orçamento Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de dezembro de 2002.
51" ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
C NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra
Alo
ASTOR JOSÉ WARKEN
Secretário da/Administração e Fazenda
/

open original →