| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.602 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 001539 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.602/2002 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Alienar Imóvel, Executar Processo Licitatório, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara ores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Municipal de Veread Art. 1º. Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a ALIENAR IMÓVEL Lote Urbano nº 24(vinte e quatro), da Quadra número 81 (oitenta e um), com área de 500,60m*quinhentos metros e sessenta centimetros quadrados), situado a rua Antônio Dillmann, nesta, confrontando-se ao: - Norte com o Lote Urbano nº 23, da mesma quadra, numa extensão de 37,50 metros; ao Sul, com o Lote Urbano nº 25, da mesma Quadra, numa extensão de 37,50metros, ao Leste com a Rua Antonio Dillmann, numa extensão de 13,35 metros; e ao Oeste + com parte dos Lotes Urbanos nº.s 4 e 5 da mesma Quadra, do antigo loteamento da sede do município, numa extensão de 13,35 metros, conforme cópia da Matrícula anexa, parte integrante da presente Lei Art. 2º. A Alienação de que trata o Artigo anterior será executado através de processo - Licitatório na modalidade Leilão, previsto no Parágrafo Sº. Art 22 da Lei 8666 com alterações posteriores Art. 3º. Os recursos decorrentes com a ex ecução da presente Lei, serão lançados a conta das Receitas do Orçamento Municipal Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 23 de dezembro de 2002. 51" ano da Fundação e 40º ano da Instalação. C NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra Alo ASTOR JOSÉ WARKEN Secretário da/Administração e Fazenda /