| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.606 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | CONCEDE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1892 |
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Nº 001647 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 103 Concede Vale Transporte a Servidores pertencentes a Secretaria Municipal da Educação e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, autorizado a conceder Vale Transporte aos Servidores Públicos Municipais, pertencentes a Secretaria Municipal da Educação, efetivos, comissionados e contratados temporariamente, para desenvolverem suas atividades junto a rede Municipal de Ensino, onde não tiver Transporte Escolar licitado. Artigo 2º - Os referidos vales serão fornecidos dentro de cada mês no ano letivo de 2003 de acordo com a necessidade de cada servidor para ministrarem suas aulas ou desempenharem suas atividades nos Educandários à que pertencem. Parágrafo Único - O controle de entrega, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, que após a devida identificação e quantificação do número de passes escolares necessários, deverá informar a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda da necessidade ou não de processo licitatório, conforme rege a legislação vigente. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Ficam revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de fevereiro de 2003. 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. Prefeito Municipal Certifico que a presente LEI foi publicada e e Secretaria em data supra. ] plo) » to ASTOR/ JOSE WARKEN Secretário da Adininistração e Fazenda