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norma nº 1.606/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.606 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaCONCEDE VALE TRANSPORTE A SERVIDORES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1892

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Nº 001647
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
103
Concede Vale Transporte a Servidores pertencentes a
Secretaria Municipal da Educação e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, autorizado a conceder Vale Transporte aos
Servidores Públicos Municipais, pertencentes a Secretaria Municipal da Educação, efetivos,
comissionados e contratados temporariamente, para desenvolverem suas atividades junto a rede
Municipal de Ensino, onde não tiver Transporte Escolar licitado.
Artigo 2º - Os referidos vales serão fornecidos dentro de cada mês no ano letivo de 2003 de
acordo com a necessidade de cada servidor para ministrarem suas aulas ou desempenharem suas
atividades nos Educandários à que pertencem.
Parágrafo Único - O controle de entrega, ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação,
que após a devida identificação e quantificação do número de passes escolares necessários, deverá
informar a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda da necessidade ou não de processo
licitatório, conforme rege a legislação vigente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis
na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de fevereiro de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente LEI foi publicada e e Secretaria em data supra.
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ASTOR/ JOSE WARKEN
Secretário da Adininistração e Fazenda

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