| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.608 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1894 |
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Nº 001651 Concede beneficio a Aposentados e Pensionistas, conforme especifica e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a conceder beneficio da gratuidade de transporte Coletivo Municipal assegurado às pessoas aposentados e pensionistas que residem nas comunidades Interioranas no limite de Guarujá do Sul. Parágrafo Único - A gratuidade no Transporte à que se refere este Artigo, será na concessão de um vale transporte ao mês com destino e retorno, com a finalidade de subsidiar os aposentados e pensionistas quando da necessidade do deslocamento de suas comunidades para a sede, em virtude de receberem seus benefícios, em Banco. Artigo 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, através do Setor Social ficará encarregada de cadastrar, fornecer e efetuar o controle dos referidos vales, mediante apresentação de comprovantes aos beneficiários do INSS. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de fevereiro de 2003. 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Administração e Fazenda