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norma nº 1.608/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.608 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaCONCEDE BENEFÍCIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1894

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Nº 001651
Concede beneficio a Aposentados e Pensionistas, conforme
especifica e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a conceder
beneficio da gratuidade de transporte Coletivo Municipal assegurado às pessoas aposentados e
pensionistas que residem nas comunidades Interioranas no limite de Guarujá do Sul.
Parágrafo Único - A gratuidade no Transporte à que se refere este Artigo, será na concessão de
um vale transporte ao mês com destino e retorno, com a finalidade de subsidiar os aposentados e
pensionistas quando da necessidade do deslocamento de suas comunidades para a sede, em virtude de
receberem seus benefícios, em Banco.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal da Saúde, através do Setor Social ficará encarregada de
cadastrar, fornecer e efetuar o controle dos referidos vales, mediante apresentação de comprovantes
aos beneficiários do INSS.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis
na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 11 de fevereiro de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente LEI foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda

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