norma nº 1.609/2003

Nº 001653
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1,.409/2003.... Autoriza o pagamento de Transporte Escolar, e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento do
transporte escolar dos alunos residentes no interior deste município que frequentam as unidades .
escolares da sede do município nos períodos diurno e noturno do Ensino Médio, correspondente a
50%(cingienta por cento) do valor das passagens considerando o percurso ida e volta.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal da Educação ficará encarregada de identificar e quantificar
através das Unidades Escolares, os alunos a serem transportados, informando a Secretaria Municipal da
Administração e Fazenda se cabível ou não o Processo Licitatório, conforme rege a legislação vigente; e
executará a entrega do passe escolar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta dos itens cabíveis
na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de fevereiro de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
ZAFFONATO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente LEI foi publicada listrada nesta Secretaria em data supra.
Ba
E
Secretário da Administração e Fazenda