norma nº 1.610/2003

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
APROVA DESMEMBRAMENTO COM PARCELAMENTO DO
SOLO, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul. Estado de Santa Catarina.
TORNO PÚBLICO. à todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores. votou, aprovou c EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado em toda sua integra. forma e teor. o
desmembramento do Lote Urbano nº 246 da quadra 91 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARUJA DO SUL. situado na Rua Rio Grande do Sul. com área de 1.000,0 Mº (hum mil metros
quadrados). registrado no Cartório de Regist
base no Memorial Descritivo c Planta do Imóvel. partes integrantes da presente Lei. ficando os imóveis
assim constituídos:
* 544,66 M?- Área Lote Urbano nº 246
* 45534 M*- Área Publica Lote Urbano nº 246/A
1.000,00 M? - Área Desmembrada
Artigo 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado à transformar a área publica de 250.00 M” (Duzentos c cingiienta metros quadrados).
constituído de parte do Lote Urbano Publico nº 246/A. constantes do Imóvel objeto do Artigo 1º. em Rua
denominada Rua Nº 01, que servirá de acesso ao reservatório de água da CASAN. conforme Declaração
da Prefeitura Municipal e Projeto cm anexo. partes integrantes da presente Loi.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Lei
Municipal nº 1582/2002 de 05 de setembro de 2002. entrando em vigor a presente Lei na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC em
19 de Fevereiro de 2003
51º ano da Fundação e 4º ano da Instalação
DA
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria cm data supra
Secretario da Administração e Fazenda
Nº 001652
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