norma nº 1.611/2003

Nº 001654
Estado de Santa Catarina
eee
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRANSPORTE A
MULHERES AGRICULTORAS DO MUNICIPIO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público à todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de transporte
a Mulheres Agricultoras do Município de Guarujá do Sul- (SC), no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), com
objetivo de participar do Seminário Estadual de Socialização da Experiência de Recuperação, Produção e
Melhoramento de Sementes Crioulas de Hortaliças do MMA/SC, que realizar-se-á na cidade de
Curitibanos- (SC), no período de 06 a 08 de março de 2003.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão oneradas do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de fevereiro de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
A. E
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente LEI foi publicgda e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ea
YU RE -
ASTÔR JOSÉNWARKEN
Secretáyio da Administração e Fazenda