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norma nº 1.612/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.612 / 2003
Date 2003-02-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “LEITE É VIDA”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1898

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Nº 001655
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Institui o programa “Leite é Vida e Saúde”, e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Leite é Vida” que visa a distribuição de Leite Integral,
objetivando beneficiar as famílias carentes do município de Guarujá'do Sul, com crianças
na faixa etária de O a 06 anos de idade e, gestantes que apresentam carência nutricional,
conforme preceitua o Programa, cópia em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O cadastramento, distribuição e acompanhamento ficará a cargo da Secretaria
Municipal da Saúde e Bem Estar.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos
itens orçamentários específicos das dotações orçamentárias dos Orçamentos Municipais
para cada Exercício.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
19 de fevereiro de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
ARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
JOS
AST E
Administração e Fazenda
Secretário

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