| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.612 / 2003 |
| Date | 2003-02-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “LEITE É VIDA”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 001655 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Institui o programa “Leite é Vida e Saúde”, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa “Leite é Vida” que visa a distribuição de Leite Integral, objetivando beneficiar as famílias carentes do município de Guarujá'do Sul, com crianças na faixa etária de O a 06 anos de idade e, gestantes que apresentam carência nutricional, conforme preceitua o Programa, cópia em anexo, parte integrante da presente Lei. Art. 2º. O cadastramento, distribuição e acompanhamento ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários específicos das dotações orçamentárias dos Orçamentos Municipais para cada Exercício. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de fevereiro de 2003. 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. ARCIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. JOS AST E Administração e Fazenda Secretário