| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.616 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | REDUZ VALOR E DÁ NOVA REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.409/98 DE 23/12/98, CONFORME ESPECIFICA. |
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Nº 001662 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul REDUZ VALOR E DÁ NOVA REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1409/98 DE 23/12/98, CONFORME ESPECIFICA: NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Reduz em 40% (quarenta por cento) os valores e altera a referência para Base de cálculo dos anexos | à V que compõem as tabelas pertencentes e integrantes a Lei Municipal nº 1409/98 de 23 de Dezembro de 1998, do Código Tributário Municipal, conforme especifica nominata abaixo. - ANEXO | - Tabela para cálculo da Taxa de Segurança contra Sinistros; - ANEXO II - Tabela para cálculo da Taxa de Exame de projetos de Segurança contra Sinistros; - ANEXO III - Tabela para cálculo da Taxa de Vistoria de segurança contra sinistros; - ANEXO IV - Tabela para cálculo de cobrança de Serviços Gerais; - ANEXO V - Tabela para cálculo de Cobrança de Multas do Corpo de Bombeiros. Artigo 2º - O parágrafo 5º do Artigo 2º da Lei Municipal 1409/98 de 23/Dezembro/98, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 5º - A Taxa de Segurança contra Sinistros, incide sobre os terrenos baldios na seguinte forma: 1— Até 05 (cinco) lotes: 02 (duas) UFRM por Lote; 1 — de 06 (seis) à15 (quinze) lotes: 03 (três) UFRM por Lote; Hl — acima de 16 (de, seis) lotes: 05 (cinco) UFRM por Lote. / Nº 001663 1.616/2003 Artigo 3º - Os anexos das tabelas apensos a este são partes integrantes da Lei Municipal nº 1469/98, alterados por esta Lei. Artigo 4º - Fica revogada as disposições em contrário, entrado a presente Lei em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, em 17 de Março de 2003. 51º ano da Fundação e 41º da Instalação. “170 VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. ASTOR JOSE SVARKEN Ng é Admimistração e Fazenda Nº 001664 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ANEXO 1 TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS 1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E MISTAS: ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 100 M? DE 101 À 300 Mº DE 301 À 750 Mº DE 751 À 1500M DE 1501 À 3000 Mº SUPERIOR À 3000 M? 2 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 100 Mº DE 101 À 300 M? DE 301 À 750 Mº DE 751 À 1500 Mº DE 1501 À 3000 Mº DE 3001 À 5000 M? SUPERIOR À 5000 Mº Nº 001665 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul natas Usted ANEXO HI TAXA DE EXAME DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS - EDIFICAÇÕES EM GERAL: ÁREA CONSTRUÍDA UFRM ATE 100 Mº 42 DE 101 À 300 Mº 8,4 DE 301 À 750 Mº 12,6 DE 751 À 1500 Mº 16,8 DE 1501 À 3000 M? 21 SUPERIOR À 3000 M? 27 Nº 001666 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ANEXO III TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS: AREA CONSTRUIDA ATÉ 50 Mº DE SI À 100 Mº SE DE 101 À 300 Mº DE 301 À 600 Mº DE 601 À 900 M? DE 901 À 1200 Mº DE 1201 À 1500 Mº DE 1501 À 2000 M? DE 2001 À 3000 Mº DE 3001 À 4000 M? [DE 4001 À 5000 Mº DE 5001 À 6000 M? DE 6001 À 7000 M? DE 7001 À 8000 Mº DE 8001 À 9000 M? DE 9001 À 10000 M? Nº 001667 ANEXO IV TAXA DE SERVIÇOS GERAIS DE PROJETOS. APÓS .3º mistas. Industriais. comerciais. públicas.escolares. por Mº de área ALTERAÇÃO OU NOS residenciais. (exceto unifamiliares). 0.1 UFRM PROTOCOLO de reunião de público.hospitalarfambulatorial. garagem. | construída depósito de inflamável. depósito. de munições especiais. RETORNO DE VISTORIAS, | de edificações residenciais. (exceto unifamiliares), mistas, APÓS A 3º VISTORIA PARA | industriais. comerciais. “públicas, es HABITE-SE público, de hospital/ambulatoriad garagem depósito de explosivos/munições c especiais. CREDENCIAMENTO -OU | de empresas junto ao Corpo de Bombeiros 18 UFRM RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL, CORTE DE ÁRVORE Em ação preventiva contra Potenciais riscos ou sinistros, | 1.8 UFRM por requeridas pelo interessado é bombeiro/hora EXTERMÍNIO DE INSETOS Quando solicitados por qualquer pessoa física ou jurídica 1.8 UFRM por e bombeiro/hora ABASTECIMENTO D'AGUA Em estabelecimentos industr agropecuários. ou 18 UFRM, mais 1.8 prestações de serviços. ci falta implique em perigo |UFRM por Km iminente à segurança. higiênc ou produção. quando superior a 5 Km ESGOTAMENTO Em Poços ou similares 1,8 UFRM por bombeiro/hora SERVIÇO DE SEGURANÇA | Contra sinistros cm shows.futcbol. exposições. feiras. circos |3 UFRM por PREVENTIVA € outros similares. com cobrança de ingresso ou inscriçõ bombeiro/hora CURSO DE TREINAMENTO Exceto em estabelecimentos de ensino 3.6 UFRM por hora/aula de materia! técnico como Normas Técnicas Resoluções do Corpo de Bombeiros. certidões. laudos ou relatórios. De cilindros de mergulho ou assemelhados 4.2 UFRM por cilindro TESTES DE MANGUEIRAS Por teste realizado em cada lance 1,8 UFRM por + |leste ONSULTAS TÉCNICAS e consulta técnica realizada sobre projetos preventivos de | 9 UFRM por segurança contra sinistros. bombeiro/hora RODUÇÃO AMBULATORIAL | Taxas de Produção Ambulatorial. pagas pelo Sistema | 12 UFRM por Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais referentes atendimento ou aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de | valor pago SUS. Bombeiros USCA AQUÁTICA De bens submersos (barcos.motores. veículos e outros bens | 12 UFRM — por materiais bombeiro/hora A E A ea e Dad tes DO ea PCT Se sun ni = Nº 001668 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul 16/2003 ANEXO V TABELA DE MULTAS DO CORPO DE BOMBEIROS SISTEMA | PREVENTIVO | Por capacidade extintora inexistente (com alterações, | 6 UFRM POR EXTINTORES carga, lacre, etiqueta) ou falta de sinalizações SISTEMA HIDRÁULICO Por falta ou irregularidade no sistema 24 PREVENTIVO UFRM SISTEMA DE ALARME DE INCENDIO 1 SINALIZAÇÃO DE | Por falta ou irregularidade no sistema Por falta ou irregularidade no sistema ABANDONO DE LOCAL ILUMINAÇÃO DE | Por falta ou irregularidade no sistema EMERGÊNCIA UFRM SAÍDAS | DE| Por falta ou irregularidade no sistema 24 EMERGENCIA UFRM CENTRAL DE GAS Par falta ou irregularidade no sistema ALVARÁ DE| Por mês de atraso FUNCIONAMENTO VENCIDO