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norma nº 1.616/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.616 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaREDUZ VALOR E DÁ NOVA REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.409/98 DE 23/12/98, CONFORME ESPECIFICA.
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Nº 001662
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
REDUZ VALOR E DÁ NOVA REFERÊNCIA PARA A BASE
DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS
DA LEI MUNICIPAL 1409/98 DE 23/12/98, CONFORME
ESPECIFICA:
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO, a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Reduz em 40% (quarenta por cento) os valores e altera a
referência para Base de cálculo dos anexos | à V que compõem as tabelas pertencentes e
integrantes a Lei Municipal nº 1409/98 de 23 de Dezembro de 1998, do Código
Tributário Municipal, conforme especifica nominata abaixo.
- ANEXO | - Tabela para cálculo da Taxa de Segurança contra
Sinistros;
- ANEXO II - Tabela para cálculo da Taxa de Exame de projetos
de Segurança contra Sinistros;
- ANEXO III - Tabela para cálculo da Taxa de Vistoria de
segurança contra sinistros;
- ANEXO IV - Tabela para cálculo de cobrança de Serviços Gerais;
- ANEXO V - Tabela para cálculo de Cobrança de Multas do
Corpo de Bombeiros.
Artigo 2º - O parágrafo 5º do Artigo 2º da Lei Municipal 1409/98
de 23/Dezembro/98, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 5º - A Taxa de Segurança contra Sinistros, incide
sobre os terrenos baldios na seguinte forma:
1— Até 05 (cinco) lotes: 02 (duas) UFRM por Lote;
1 — de 06 (seis) à15 (quinze) lotes: 03 (três) UFRM por Lote;
Hl — acima de 16 (de, seis) lotes: 05 (cinco) UFRM por Lote.
/
Nº 001663
1.616/2003
Artigo 3º - Os anexos das tabelas apensos a este são partes
integrantes da Lei Municipal nº 1469/98, alterados por esta Lei.
Artigo 4º - Fica revogada as disposições em contrário, entrado a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, em
17 de Março de 2003.
51º ano da Fundação e 41º da Instalação.
“170 VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
ASTOR JOSE SVARKEN
Ng é Admimistração e Fazenda
Nº 001664
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ANEXO 1
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E MISTAS:
ÁREA CONSTRUÍDA
ATÉ 100 M?
DE 101 À 300 Mº
DE 301 À 750 Mº
DE 751 À 1500M
DE 1501 À 3000 Mº
SUPERIOR À 3000 M?
2 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS:
ÁREA CONSTRUÍDA
ATÉ 100 Mº
DE 101 À 300 M?
DE 301 À 750 Mº
DE 751 À 1500 Mº
DE 1501 À 3000 Mº
DE 3001 À 5000 M?
SUPERIOR À 5000 Mº
Nº 001665
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
natas Usted
ANEXO HI
TAXA DE EXAME DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA
SINISTROS
- EDIFICAÇÕES EM GERAL:
ÁREA CONSTRUÍDA UFRM
ATE 100 Mº 42
DE 101 À 300 Mº 8,4
DE 301 À 750 Mº 12,6
DE 751 À 1500 Mº 16,8
DE 1501 À 3000 M? 21
SUPERIOR À 3000 M? 27
Nº 001666
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ANEXO III
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS:
AREA CONSTRUIDA
ATÉ 50 Mº
DE SI À 100 Mº SE
DE 101 À 300 Mº
DE 301 À 600 Mº
DE 601 À 900 M?
DE 901 À 1200 Mº
DE 1201 À 1500 Mº
DE 1501 À 2000 M?
DE 2001 À 3000 Mº
DE 3001 À 4000 M?
[DE 4001 À 5000 Mº
DE 5001 À 6000 M?
DE 6001 À 7000 M?
DE 7001 À 8000 Mº
DE 8001 À 9000 M?
DE 9001 À 10000 M?
Nº 001667
ANEXO IV
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
DE PROJETOS. APÓS .3º mistas. Industriais. comerciais. públicas.escolares. por Mº de área
ALTERAÇÃO OU NOS residenciais. (exceto unifamiliares). 0.1 UFRM
PROTOCOLO
de reunião de público.hospitalarfambulatorial. garagem. | construída
depósito de inflamável. depósito. de munições especiais.
RETORNO DE VISTORIAS, | de edificações residenciais. (exceto unifamiliares), mistas,
APÓS A 3º VISTORIA PARA | industriais. comerciais. “públicas, es
HABITE-SE público, de hospital/ambulatoriad garagem depósito de
explosivos/munições c especiais.
CREDENCIAMENTO -OU | de empresas junto ao Corpo de Bombeiros 18 UFRM
RENOVAÇÃO DE
CREDENCIAL,
CORTE DE ÁRVORE Em ação preventiva contra Potenciais riscos ou sinistros, | 1.8 UFRM por
requeridas pelo interessado é bombeiro/hora
EXTERMÍNIO DE INSETOS Quando solicitados por qualquer pessoa física ou jurídica 1.8 UFRM por
e bombeiro/hora
ABASTECIMENTO D'AGUA Em estabelecimentos industr agropecuários. ou 18 UFRM, mais 1.8
prestações de serviços. ci falta implique em perigo |UFRM por Km
iminente à segurança. higiênc ou produção. quando superior a 5
Km
ESGOTAMENTO Em Poços ou similares 1,8 UFRM por
bombeiro/hora
SERVIÇO DE SEGURANÇA | Contra sinistros cm shows.futcbol. exposições. feiras. circos |3 UFRM por
PREVENTIVA € outros similares. com cobrança de ingresso ou inscriçõ bombeiro/hora
CURSO DE TREINAMENTO Exceto em estabelecimentos de ensino 3.6 UFRM por
hora/aula
de materia! técnico como Normas Técnicas Resoluções do
Corpo de Bombeiros. certidões. laudos ou relatórios.
De cilindros de mergulho ou assemelhados 4.2 UFRM por
cilindro
TESTES DE MANGUEIRAS Por teste realizado em cada lance 1,8 UFRM por
+ |leste
ONSULTAS TÉCNICAS e consulta técnica realizada sobre projetos preventivos de | 9 UFRM por
segurança contra sinistros. bombeiro/hora
RODUÇÃO AMBULATORIAL | Taxas de Produção Ambulatorial. pagas pelo Sistema | 12 UFRM por
Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais referentes atendimento ou
aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de | valor pago SUS.
Bombeiros
USCA AQUÁTICA De bens submersos (barcos.motores. veículos e outros bens | 12 UFRM — por
materiais bombeiro/hora
A
E A ea e Dad tes
DO ea PCT Se sun ni =
Nº 001668
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
16/2003
ANEXO V
TABELA DE MULTAS DO CORPO DE BOMBEIROS
SISTEMA | PREVENTIVO | Por capacidade extintora inexistente (com alterações, | 6 UFRM
POR EXTINTORES carga, lacre, etiqueta) ou falta de sinalizações
SISTEMA HIDRÁULICO
Por falta ou irregularidade no sistema 24
PREVENTIVO
UFRM
SISTEMA DE ALARME
DE INCENDIO 1
SINALIZAÇÃO DE | Por falta ou irregularidade no sistema
Por falta ou irregularidade no sistema
ABANDONO DE LOCAL
ILUMINAÇÃO DE | Por falta ou irregularidade no sistema
EMERGÊNCIA UFRM
SAÍDAS | DE| Por falta ou irregularidade no sistema 24
EMERGENCIA UFRM
CENTRAL DE GAS Par falta ou irregularidade no sistema
ALVARÁ DE| Por mês de atraso
FUNCIONAMENTO
VENCIDO

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