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← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.617/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.617 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1903

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Nº 001669
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Autoriza o Município a firmar Termos de CONVÊNIOS, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado para nos Exercícios de
2003 e 2004, firmar termos de CONVÊNIOS , entre todas as organizações administrativas
governamentais, pertencentes a União, e Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta dos itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos no
Orçamentos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativo a 01 de março de 2003.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
24 de março de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
NÃA AAA MA )
$CIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra.
mA
er ARKEN
Secretário ) Administração e Fazenda

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