| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.617 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1903 |
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Nº 001669 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Município a firmar Termos de CONVÊNIOS, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado para nos Exercícios de 2003 e 2004, firmar termos de CONVÊNIOS , entre todas as organizações administrativas governamentais, pertencentes a União, e Estado de Santa Catarina. Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos no Orçamentos do Município. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativo a 01 de março de 2003. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 24 de março de 2003. 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. NÃA AAA MA ) $CIZO VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. mA er ARKEN Secretário ) Administração e Fazenda