norma nº 1.623/2003

Nº 001681
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial,
e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 16.000,00(dezesseis mil reais), destinado ao pagamento das despesas com a
ampliação da Telefonia Rural, cujas despesas serão oneradas à conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
06-SECRETARIA MUNIUCIPAL DE DESENVOLVIMENTO
02-Depto. De Agricultura:
ATIVIDADE: 0602.2472200292.036
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............ assindpdo cnaia «R$ 16.000,00
Art. 2º. Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica
reduzido do Orçamento vigente o seguinte item orçamentário:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
01- Depto. De Infra Estrutura:
PROJETOI: 0601.0412200021.007
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..... «R$ 16.000,00
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
24 de abril de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
O ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data