norma nº 1.624/2003

Nº 001682
Guarujá do Sul
Dispõe sobre abertura de Processo Licitatório, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
“ Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar Processo
Licitatório, na Modalidade Concorrência, para Doação com encargos dos seguintes Bens
de Domínio Público:
1 — Lote nº 01 da Quadra C, com área de 2.516,84m?, matriculado no Cartório de Imóveis
da Comarca de São Jose'do Cedro, sob a matrícula nº. 9.285, localizado no Parque
Industrial deste município, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua nº 02,
medindo 94,28m; ao SUL com a Rua Amélio Menegazzo, medindo 83,03m, ao LESTE,
com a Rua nº 02, medindo 7,89m; ao OESTE, com parte da Chácara nº 04, medindo
52,30m.
HI — Lote nº 02 da Quadra B, com área de 1.650,00m?, matriculado no Cartório de Imóveis
da Comarca de São José do Cedro, sob a matrícula nº 9.282, localizado no Parque
Industrial deste município, com as seguintes confrontações: ao NORTE » com parte do Lote
nº 04, medindo 30,00m; ao SUL, com a Rua nº02, medindo 30,00m; ao LESTE , com o
Lote nº 01, medindo 55,00m, ao OESTE, com o Lote nº 03, medindo 55,00m.
Art. 2º. O Processo Licitatório se dará em observância ao Art. 17,84 e$5º daLei 8.666
de 21 de junho de 1993 e suas alterações e do Art. 10, Inciso |, IL HI, IV e Parágrafo Unico
da Lei Municipal nº 1.576 de 23 de julho de 2002.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos itens
Orçamentários específicos do Orçamento vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data
de sua publicação. ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUIL, SC, em
13 de maio de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
ê VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrad
Secretário gá Administração e Fazenda