| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.625 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ELEVAR CONTRIBUIÇÃO NO MÊS DE MAIO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA – AMEOSC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Nº 001683 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Elevar Contribuição no mês de maio à Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina-AMEOSC, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Elevar a contribuição a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC, somente no mês de maio para o valor de R$ 3.590,00(três mil quinhentos e noventa reais), objetivando a manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. Parágrafo Único - As despesas decorrentes com a presente Lei , correrão por conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 13 de maio de 2003 - 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. NARCIZO VILSO ZAFFONATO à Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário dy Administração e Fazenda