norma nº 1.627/2003

Estado de Santa Catarina Nº 001685
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.627/2003
Dispõe sobre abertura de Processo Licitatório, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou € EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar Processo
Licitatório, na Modalidade Concorrência, para Doação com encargos dos seguintes Bens
de Domínio Público:
| - Lote Industrial nº 2B da Quadra E, com área de 2.662,42m?, localizado no Parque
Industrial deste município, confrontando-se ao Norte 56,41 metros com à Rua Reinaldo
Antonio Klein; ao Sul 23,50 metros com à faixa de Domínio da BR-163; ao Leste 74,69
metros com a área de preservação Permanente; ao Oeste 65,77 metros com O Loten 2A;
II — Lote Industrial nº 2 A da Quadra E, com área de 1.946,19m?, localizado no Parque
Industrial deste município, confrontando-se ao Norte 29,
Antonio Klein; ao Sul 30,00 metros com à Faixa de domínio da BR-163; a Leste 65,77
metros com o Lote nº 2 B; a Oeste 64,16 metros com o Lote 2
HI — Lote nº 05 da Quadra D, com área de 2.443,80 m?, localizado no Parque Industrial
deste município, confrontando-se ao Norte com o Lote nº 4, medico 63,50m, ao Sul, com o
Lote nº 06, medindo 63,50m; ao Leste, com a Rua Reinaldo Antonio Klein, medindo
38,48m; e ao Oeste, com Faixa de Domínio da BR-163, medindo 38,48metros.
Art. 2º. O Processo Licitatório se dará em observância ao Art. 17,8 4º e 8 5º da Lei 8.666
de 21 de junho de 1993 e suas alterações € do Art. 10, Inciso 1, IL IH, IV e Parágrafo Unico
da Lei Municipal nº 1.576 de 23 de julho de 2002.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos itens
Orçamentários específicos do Orçamento vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUIL, SC, em
14 de maio de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
TLSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registra:
supra.
esta Secretaria em data