norma nº 1.634/2003

Nº 001700
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa
Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de
Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de
Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO, Prefeito Municipal do Município de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que e a Câmara
Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo
de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina - PRO-FDM, mediante assinatura de
convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente e com a
interveniência do BADESC —- AGENCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A
Art. 2º. A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao município para financiamento de
obras de infra-estrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para
adequação institucional da administração municipal na forma do seu Regulamento.
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do Programa de Investimentos em obras,
serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder
Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA CATARINENSE DE
FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento municipal - FDM, até o montante de
R$ 712.000,00 (setecentos e doze mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do
valor do financiamento.
Art. 4º. Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos Projetos de Lei
orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como,
para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º. Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará
encargos máximos de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de
longo prazo -TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. *
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
27 de junho de 2003.
51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
ILSO ZAFFONATO,
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Tas data supra.
ASTOR JOSE NVARKEN
Secretário da Administração e Fazenda