norma nº 1.638/2003

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
eme E 638/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal
da Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), destinado ao
reforço do seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
3.1.90.04-80 - Contratação por Tempo Determinado... «R$ 30.000,00
Art. 2º - para atender a distribuição dos recursos
mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o
seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
PROJETO: 0101.1030100251.001
4.4.90.51-60 - Oliras e Instalações... ...ccccccsccsr esses R$ 30.000,00
Soma...ccccross R$ 30.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, 16 de JuLho
de 2003.
T
ilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda
Na 001706