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norma nº 1.640/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.640 / 2003
Date 2003-07-18
EmentaCRIA PROGRAMA DE INCENTIVO NA PRODUÇÃO RURAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1926

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N: 001709
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
tei N.º 1.640/2003
Cria Programa de Incentivo na Produção Rural Il, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores
votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º . Objetivando dar continuidade ao incentivo na atividade rural, priorizando por uma maior
produtividade, diversidade, resultando no incremento da renda familiar rural dos proprietários de
lavouras no município de Guarujá do Sul, é que fica criado o Programa de Incentivo na Produção
Rural II, consistindo este na continuidade do fornecimento de até 3.000 (três mil) mudas de
parreiras para cultivo de uvas, visando a instalação de uma agroindústria no setor da
industrialização de seus derivados, gerando uma maior rentabilidade.
Art. 2º. O Programa criado no Artigo anterior, visa a complementação dos já beneficiados no
Exercício de 2002, e também estender-se-á a novos pequenos agricultores afetados pelos eventos
adversos da natureza, ao qual serão devidamente Cadastrados junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Departamento de Agricultura, auxiliados pelo Conselho Municipal da
Agricultura, e terão acompanhamento e apoio pela equipe técnica do quadro de funcionários do
município. O Cadastro deverá conter além de outros quesitos o:
- nome do produtor a ser atendido;
- número de pessoas na família,
- localidade de sua propriedade,
- número de mudas a serem fornecidas individualmente;
- total de sua propriedade;
- quantidade de hectares a ser explorado
- forma de acompanhamento, controle, fiscalização,
- forma: comercialização e/ou consumo;
- resultado final/meta atingida.
- termo de responsabilidade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão utilizados
recursos do Orçamento vigente, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
18 de julho de 2003 - 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
NARCIZO VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
Secretário dy/A dministração e Fazenda

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