| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.643 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1929 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Ne 901715 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Extingue cargos que menciona do Quadro de Pessoal Permanente, e Cria Cargos contendo outras providências O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos os cargos de Motorista 1º Categoria e Motorista 2º categoria criados e transformados num total de 27 cargos através da Lei municipal 1.561/2002 com alterações dada pela Lei Municipal nº 1.569/2002 de 20 de junho de 2002. Art. 2º. Ficam criados 27(vinte e sete) cargos de Condutor de Veículos de provimento efetivo mediante Concurso Público de Provas, com jornada semanal de 40 horas, devendo o seu ocupante ser portador de CNH, nas categorias A a E com reconhecimento de habilitação pelo Código de Transito Brasileiro para cada veículo, e grau de instrução: Ensino Fundamental incompleto, com vencimento de R$ 485,76(quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), tendo as seguintes atribuições: I — Conduzir Veículos Automotores, de pequeno, médio porte, de transporte de passageiros e de transporte de cargas de acordo com a habilitação; HI - exercer funções inerentes ao cargo HI- manter informado o Diretor de Departamento a que estiver lotado sobre todas as ocorrências do setor, IV - apresentando relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas; V - desempenhar outras tarefas afins e correlatas; VI — ser fiel as obrigações e deveres constantes no estatuto. Parágrafo Único — Os atuais titulares dos cargos de Motoristas |º Categoria e Motorista 2º Categoria são aproveitados nos cargos de Condutor de Veiculos , totalizando | Honze) cargos. Art. 3º. Os cargos extintos e criado nesta Lei, pertencem ao Anexo II, Quadro 3 . Atividades Profissionais AP, do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Municipal nº 1.521 com alterações posteriores, conforme demonstramos no Quadro Anexo a este, parte integrante da presente Lei que passará a integrar o Anexo Il das Leis supras. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de agosto de 2003. Art. 6º, Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DPO SUL, SC, em 21 de julho de 2003, - 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. N VILSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada ne: ASTOR JOSE WARKEN Secretário da Administra: ão e Fazenda ANEXO 3. ATIVIDADES PROFISSIONAIS —-AP Ne 901717 CARGO SÍMBOLO [QTIDADE |PROVIDO(P) [VAGO() [REMUNERAÇÃO licis (R$) Condutor de Veículos | AP-07 PA un 16 485,76 Operador de Máquinas | AP-02 27 12 oi 593,09 | e Equipamentos | Mecânico 1 AP-03 01 DOC REriE EO) 489,80 Mecânico II AP-O1 | Ol [o 00 718,16 | Pedreiro AP-05 01 00 01 465,96 Carpinteiro AP-05 01 01 00 465,96 Pintor AP-05 01 00 01 465,96 Eletricista AP-05 01 00 01 465,96 Atendente de AP-08 02 02(20h/40h) | 01(20h) 240,00 Enfermagem