br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 1.643/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.643 / 2003
Date 2003-07-18
EmentaEXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, E CRIA CARGOS CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1929

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Ne 901715
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Extingue cargos que menciona do Quadro de Pessoal Permanente, e Cria Cargos
contendo outras providências
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina
Torno Público à todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos de Motorista 1º Categoria e Motorista 2º categoria criados e
transformados num total de 27 cargos através da Lei municipal 1.561/2002 com alterações dada
pela Lei Municipal nº 1.569/2002 de 20 de junho de 2002.
Art. 2º. Ficam criados 27(vinte e sete) cargos de Condutor de Veículos de provimento efetivo
mediante Concurso Público de Provas, com jornada semanal de 40 horas, devendo o seu ocupante
ser portador de CNH, nas categorias A a E com reconhecimento de habilitação pelo Código de
Transito Brasileiro para cada veículo, e grau de instrução: Ensino Fundamental incompleto, com
vencimento de R$ 485,76(quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), tendo as
seguintes atribuições:
I — Conduzir Veículos Automotores, de pequeno, médio porte, de transporte de passageiros e de
transporte de cargas de acordo com a habilitação;
HI - exercer funções inerentes ao cargo
HI- manter informado o Diretor de Departamento a que estiver lotado sobre todas as ocorrências do
setor,
IV - apresentando relatórios circunstanciados das atividades desenvolvidas;
V - desempenhar outras tarefas afins e correlatas;
VI — ser fiel as obrigações e deveres constantes no estatuto.
Parágrafo Único — Os atuais titulares dos cargos de Motoristas |º Categoria e Motorista 2º
Categoria são aproveitados nos cargos de Condutor de Veiculos , totalizando | Honze) cargos.
Art. 3º. Os cargos extintos e criado nesta Lei, pertencem ao Anexo II, Quadro 3 . Atividades
Profissionais AP, do Quadro de Pessoal Permanente da Lei Municipal nº 1.521 com alterações
posteriores, conforme demonstramos no Quadro Anexo a este, parte integrante da presente Lei
que passará a integrar o Anexo Il das Leis supras.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
Orçamentárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de agosto de
2003.
Art. 6º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJA DPO SUL, SC, em
21 de julho de 2003, - 51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
N VILSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada ne:
ASTOR JOSE WARKEN
Secretário da Administra: ão e Fazenda
ANEXO
3. ATIVIDADES PROFISSIONAIS —-AP
Ne 901717
CARGO SÍMBOLO [QTIDADE |PROVIDO(P) [VAGO() [REMUNERAÇÃO
licis (R$)
Condutor de Veículos | AP-07 PA un 16 485,76
Operador de Máquinas | AP-02 27 12 oi 593,09
| e Equipamentos
| Mecânico 1 AP-03 01 DOC REriE EO) 489,80
Mecânico II AP-O1 | Ol [o 00 718,16
| Pedreiro AP-05 01 00 01 465,96
Carpinteiro AP-05 01 01 00 465,96
Pintor AP-05 01 00 01 465,96
Eletricista AP-05 01 00 01 465,96
Atendente de AP-08 02 02(20h/40h) | 01(20h) 240,00
Enfermagem

open original →