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norma nº 1.646/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.646 / 2003
Date 2003-08-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1932

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Ne 901720
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN-
TAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá
do Sul, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municípal,
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco milk! reais),
destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
01 — SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824400282.005
3.3.90.30-80 - Material de Consumo..............ccceeeeets R$ 5.000,00
BOMBER: , pesos R$ 5.000,00
Art. 2º - para atender a distribuição dos recursos
mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o
seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDS E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824300282 4003
3.3.90.30-50 - Material de Consumo......... encrsscesa RR 5.000,00
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de
agosto de 2003.
ilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra.
Secretário Administração e Fazenda

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