| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.646 / 2003 |
| Date | 2003-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ne 901720 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMEN- TAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municípal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco milk! reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 01 — SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0101.0824400282.005 3.3.90.30-80 - Material de Consumo..............ccceeeeets R$ 5.000,00 BOMBER: , pesos R$ 5.000,00 Art. 2º - para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário: 01 - SECRETARIA MUN.DA SAÚDS E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0101.0824300282 4003 3.3.90.30-50 - Material de Consumo......... encrsscesa RR 5.000,00 Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de agosto de 2003. ilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário Administração e Fazenda