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norma nº 1.651/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.651 / 2003
Date 2003-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1937

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Ne 201727
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.651/2003.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO
LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
Tomo Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal
de vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a realizar
Processo Licitatório, na Modalidade concorrência, para Doação com Encargos dos
seguintes BENS DE DOMINIO PUBLICO:
| - Lote Industrial Nº *01* da Quadra B, com área de*2.955,25* m2, Matricula
nº 9.281 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro,
localizado no parque Industrial deste Município, confrontando-se ao Norte
com parte do lote nº 04, com 58,65 metros; ao Sul, com a Rua nº 02,
medindo 48,81 metros; ao Leste, com a estrada municipal, medindo 55,87
metros; e ao Oeste, com o lote nº 02, medindo 55,00 metros;
ll — Parte Ideal do Lote Nº *02* da Quadra “F” com área total de
(20.006,19)m?, Matricula nº *9.293* no Cartório de Registro de Imóveis de
São José do Cedro, SC localizado no parque Industrial deste município,
confrontando-se ao norte com o lote nº 02 da Quadra “F”, ao sul com a
área de preservação permanente com, ao leste com o lote nº 02 da quadra
“F” e ao Oeste com a Rua Reinaldo Antonio Klein, perfazendo uma área de
total ideal de até 3.000,00 metros quadrados. Esta referida parte ideal
constituirá o lote 02A da Quadra “F”.
Art 2º -O Processo Licitatório se dará em observância ao Art. 17, $4 eg5º da ei
8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações e do Art. 10, incisos |, II, III, IV e
Parágrafo único da Lei Municipal Nº 1576 de 23 de julho de 2002.
Art. 3º - As despesa decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos
itens Orçamentários específicos do orçamento Vigente.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Lei, na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC,
Em, 01 de Setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação
NA ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Secretário da Administração e Fazenda
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