| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.651 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1937 |
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Ne 201727 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.651/2003. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Tomo Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Fica AUTORIZADO o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a realizar Processo Licitatório, na Modalidade concorrência, para Doação com Encargos dos seguintes BENS DE DOMINIO PUBLICO: | - Lote Industrial Nº *01* da Quadra B, com área de*2.955,25* m2, Matricula nº 9.281 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, localizado no parque Industrial deste Município, confrontando-se ao Norte com parte do lote nº 04, com 58,65 metros; ao Sul, com a Rua nº 02, medindo 48,81 metros; ao Leste, com a estrada municipal, medindo 55,87 metros; e ao Oeste, com o lote nº 02, medindo 55,00 metros; ll — Parte Ideal do Lote Nº *02* da Quadra “F” com área total de (20.006,19)m?, Matricula nº *9.293* no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC localizado no parque Industrial deste município, confrontando-se ao norte com o lote nº 02 da Quadra “F”, ao sul com a área de preservação permanente com, ao leste com o lote nº 02 da quadra “F” e ao Oeste com a Rua Reinaldo Antonio Klein, perfazendo uma área de total ideal de até 3.000,00 metros quadrados. Esta referida parte ideal constituirá o lote 02A da Quadra “F”. Art 2º -O Processo Licitatório se dará em observância ao Art. 17, $4 eg5º da ei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações e do Art. 10, incisos |, II, III, IV e Parágrafo único da Lei Municipal Nº 1576 de 23 de julho de 2002. Art. 3º - As despesa decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos itens Orçamentários específicos do orçamento Vigente. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, Em, 01 de Setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação NA ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Secretário da Administração e Fazenda |