norma nº 156/1967

É Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
LEI Nº 156, de 16 de fevereiro de 1.967
ALTERA CÓDICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O cidadão Nestor Emanuel Grimm, Prefeito Municipel de Gua rujá
do Sul, Estedo de Santa Caterina, etc.-
Faço saber a todos os habitantes dêste Município ue a Câmara
Mulicipe votou e eu sanciono a Seguinte Leis” ha
Art.1º,- Pisa alterada a tededo A do Códico qeiputário Jam icipal e que ,
o lançamento e cobrança do Osto sobre os sexviço
de que. quer daruresa nos seus ítens Lo ii, 1 e que serao 89 =
Seguinte redaçao.=:
a Essbireges tábergifre o salário minimo;
Escrit os e profissionais de qualquer natureza, sem curso
superâor, 30% sôbre o salário mínimo.-
c-) Frofis:ionais de qualquer natureza, com curso superior /
100% sôbre o salário mínimo.- b)
fejançe ae ao de trabalho, sor emprêsa ou profissional < a
u
autonomo, «Ou sem u zação de uinas,
veiculos iM sôbro o MEG) ffnimo o a receita Praga +
3º) As atividades do Rom 111 da Tabe E quando acompanhadas
de fornecimentos de materiais, 5% sobre a receita bruta.—
Unico: Em relações as alíneas 2º é 3º do presente artigo, a
guia de recolhimento mensal a recolher o referido neivuto' E
PREFEITURA, nao poderá ser inferior eo nível mínimo de Nr$1.-
Art.2º.- Revógam-se as disposições em contério, entrando a presente lei m:
em vigor na data de sua publicaçao.-—
Pref. lân. dá Guarujá do Sul, 16 de fevereiro de 1.87.-
eee a
Nestor Emanuel Grimm, Prefeito.-
Certifico que esta lei foi publicada e registrada n/ Secretaria
em data supra, .—
Cuniberto Kreutz. Secretário Gr.-