| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.658 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ne 001740 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.658/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 01 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0101.0824100282.001 3.3.90.39-80 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00 SOMA Rugs o dm bisimce end arca ad R$ 5.000,00 Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos mencionados mo artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários: 01 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social: ATIVIDADE: 0101.0824300282.003 Srs DO 0 DO Material de CONSUMO. «secs seems is E seadis q vd nd R$ 5.000,00 DSONT o tura f: mo iaçes=0 pla aURaA Aa R$ 5.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 17 de Setembro de 2003 —- 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação. r A Narcizo Vilso Zaffonato Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Sec data supra. Secretário da (Administração e Fazenda