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norma nº 1.658/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.658 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1944

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Ne 001740
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.658/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste município que
a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal
de Assistência Social de Guarujá do Sul, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
01 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824100282.001
3.3.90.39-80 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
SOMA Rugs o dm bisimce end arca ad R$ 5.000,00
Art. 2º - Para atender a distribuição dos recursos
mencionados mo artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os
seguintes itens orçamentários:
01 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
ATIVIDADE: 0101.0824300282.003
Srs DO 0 DO Material de CONSUMO. «secs seems is E seadis q vd nd R$ 5.000,00
DSONT o tura f: mo iaçes=0 pla aURaA Aa R$ 5.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de Setembro de 2003 —- 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
r A
Narcizo Vilso Zaffonato
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Sec data supra.
Secretário da (Administração e Fazenda

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