| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.662 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
| native_id | 1948 |
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