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norma nº 1.662/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.662 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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Nº 091745
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
ais PR rata
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e
objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do
Orçamento Programa para o exercício de 2004.
Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina,
em atendimento ao $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com a letra b)
Item X do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal nº 1513 (Plano
Plurianual 2002/2005) e, com as alterações posteriores, faz saber a todos os habitantes do
município que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, para o exercício de 2004,
será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração;
H-—a estrutura dos orçamentos
HI — as diretrizes gerais;
IV —as disposições sobre a receita;
V— as disposições sobre a despesa;
VI-—as disposições sobre os créditos adicionais;
VII - das despesas com educação e saúde
VIII - das disposições gerais.
Art. 2º O Poder Executivo deve adaptar à programação estabelecida, no que se refere a
circunstâncias emergenciais a atualizar elementos quantitativos no plano de governo e
definidos no orçamento.
[- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2004, são aquelas defínidas nos Anexos I desta Lei.
$ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
$ 2º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $
2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1,662/2003.
H —- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e seus Fundos e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional
da Prefeitura.
Art. 5º A Lei Orçamentária evidenciará sua Receita por rubrica em cada unidade gestora e,
a Despesa de cada Unidade Gestora será evidenciada pela função, sub-função, programa,
projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma dos seguintes Adendos:
I-— Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Adendo H da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
II — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo
HI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
III - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de
Funções, Sub-funções, programas e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI — Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções conforme o
vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII — Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);
VIII — Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo
cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação
da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização
das metas, objetivos e fontes de recursos;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos
três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios
seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI — Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou
sub elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os
dois seguintes;
XII —- Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social.
$ 1º Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município,
apresentando em destaque as receitas e esas a eles vinculadas, sendo efetuadas as
Nº 001746
Me 001747
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal! de Guarujá do Sul
Lei N.º 1,662/2002...
transferências do município ao fundo de forma financeira, ou'seja, os registros contábeis da
Prefeitura dar-se-ão somente nos sistemas financeiros e compensação, fechando os
balanços em sua consolidação.
$ 2º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender
as Portarias n.42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, Portaria
Interministerial n. 163 de 04 de maio de 2001, bem como alterações posteriores.
HI - DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º O orçamento para o exercício de 2004 obedegerá ao princípio da transparência e do
equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos
e as metas serão extraídas do Plano Plurianual atualizado.
Art. 7º Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2004, excluídas as
previsões de convênios e operações de crédito, deverá observar as alterações da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
valorização imobiliária e a evoluçãosda receita nos últimos três exercícios imediatamente
anterior.
Art. 8º Se a receita estimada para 2004, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação
do orçamento da despesa, nos termos do previsto no artigo 16 da presente Lei.
Art. 9º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no
montante necessário, para as seguintes despesas abaixo:
I— eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IH — eliminação de despesas com horas extras;
HI — redução de 20% dos gastos com combustíveis para a frota de
veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — redução dos investimentos programados.
IV- DA RECEITA
Art. 10. À natureza da receita orçamentária a ser estimada na lei do orçamento para o
exercício de 2004, será de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de
2001 e suas alterações, e terá seus cálculos com base nos três últimos exercícios
financeiros, havendo incrementos de receita deverá ser apresentado justificativa, de acordo
como $ 3º do art. 12 da LRF.
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá encaminhar ao legislativo, até 30 dias antes
do encerramento do atual exercício, o projeto de lei dispondo sobre mudanças no Código
Tributário.
Parágrafo único - Não se inclui neste caso, alterações sobre a Planta de Valores
Imobiliários, base do IPTU e ITBI.
Art. 12. O Município poderá realizar Operações de Crédito na medida em que demonstre
capacidade de endividamento e se configurar eminente falta de recursos, como dispõe a
legislação em vigor.
$ 1º As Operações de Crédito a serem realizadas pelo município, no exercício de 2004, não
poderão exceder o montante das despesas de capital fixadas na lei orçamentária anual,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo, observado o que dispõe a Resolução nº 43/2001
do Senado Federal.
$ 2º De acordo com o que determina o art. 35 da LRF, fica expressamente proibido a
realização de operações de crédito entre um ente da federação.
Art. 13. A Operação de Crédito por Antecipação de Receita, destinar-se-á para atendimento
de insuficiência de caixa durante o exercício de 2004 e constará na lei orçamentária.
Parágrafo Único - A Operação de Crédito por Antecipação de Receita será efetuada
mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo
competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central.
Art. 14. A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para ajustes
do código tributário do Município.
Parágrafo único - Deverão ser tomadas as seguintes medidas:
1- Cobrança de taxas com base nos custos das operações a atuações do Município;
Il - Aplicação da correção monetária de acordo com os índices oficiais;
NI - Ampliação permanente do cadastro técnico fiscal e dados demográficos
atualizados.
Art. 15. A concessão, incentivos e benefícios de natureza tributária, através de renúncia de
receita, serão concedidos de conformidade com o art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal.
Art. 16. O Poder Legislativo poderá proceder a reestimativa da receita na proposta
orçamentária apresentada, desde que cogfibrovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal.
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Art. 17. A Receita de Alienação de Bens e Direitos, deverá ser movimentada em conta
corrente específica, vinculada a sua aplicação em despesas de capital, formalizando-se um
processo de controle em separado para atender à informações posteriores.
V- DAS DESPESAS
Art. 18. A despesa será fixada pela lei orçamentária, de conformidade com a receita
estimada e a sua classificação orçamentária será por natureza da despesa, conforme Portaria
Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 19. Na execução orçamentária do exercício de 2004, deverá ser adotado sistema de
limitação de empenho por Unidade Orçamentária, sempre que a gestão fiscal se evidenciar
deficitária, respeitando-se sempre os limites mínimos constitucionais de gastos com saúde e
suficientes, e sua expansão será de acordo com os respectivos contratos.
Art. 21. Consideram-se despesas de Pessoal os gastos com os ativos, os inativos e os
pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, e de
membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
Parágrafo Único - As despesas referentes a contratos de terceirização de mão de obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos, cujo quadro de cargos e
salários contempla vaga específica, serão contabilizadas em Outras Despesas de Pessoal e
serão computadas para o cálculo da despesa total com pessoal.
Art. 22. Para o cumprimento do que determina o Art. 169 da constituição federal, no
decorrer do ano 2004, o poder executivo municipal poderá proceder a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração
de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título
pelos órgãos da administração municipal, através de lei específica.
Art. 23. A Secretaria de Finanças através da contabilidade, fica obrigada a evidenciar os
beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, com a observação da ordem
cronológica específica ao objeto.
VI- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 24. A abertura de créditos adicionais ao orçamento, dependerá da existência de
recursos disponíveis e de prévia ne si o legislativa, podendo esta fazer parte da Lei
educação.
Art. 20. As despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ter dotações orçamentárias
DR) 5
Estado de Santa Catarina Ne 001750
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1,662/2003.
Orçamentária Anual, nos termos e limites da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações
posteriores.
Parágrafo Único - os recursos disponíveis de que trata o artigo, são aqueles referidos no
artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964:
I - Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para o
exercício de 2004, como reserva de contingência o percentual de até 10% (dez por cento),
do valor da receita corrente líquida estimada, tanto para a Prefeitura, quanto para os Fundos
e Fundações, de conformidade com o art. 7º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de
maio de 2001 e alterações posteriores.
H - Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para o
exercício de 2004, autorização para movimentação do excesso de arrecadação por decreto,
desde que comprovada a existência do excesso no período da abertura do crédito adicional,
conforme prevê o inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, combinado com o 8 3º
deste mesmo artigo.
III - Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para O
exercício de 2004, autorização para movimentar através de decretos, as dotações
orçamentárias de elementos de despesa dentro da mesma atividade ou projeto de
programação, desde que não comprometa as dotações de pessoal, encargos e outras
consideradas prioritárias ao atendimento, principalmente as que dependem de limites
mínimos legais, conforme prevê o inciso III do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
IV - Poderá o Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual para o exercício de
2004, autorização para utilização do superávit financeiro, verificado no balanço patrimonial
do exercício financeiro imediatamente anterior, para suplementação de dotações
orçamentárias, através de decreto, conforme prevê o inciso I do $ 1º do artigo 43 da Lei
4.320/64, combinado com o $ 2º deste mesmo artigo.
V - Poderá o Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual, autorização para
suplementar através de Decreto, utilizando-se do Excesso de Arrecadação, verificado nas
rubricas específicas dos convênios, utilizando para isto o repasses do respectivo convênio,
cujo valor não fará parte do demonstrativo do quadro de excesso de arrecadação para
efeitos de outras suplementações.
VII - DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE
Art. 25. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria da Educação, tomará as
medidas necessárias para atendimento da lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional e da lei 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino FundamentaTy de Valorização do Magistério.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul
Lei N.º 1.662/2003
Art. 26. Quando a Rede Oficial
atender à demanda, poderão
através de convênio aprovado
de Ensino Fundamental e Infantil for insuficiente para
ser concedidos auxílios financeiros à rede particular local
em lei'específica.
Art. 27. Quando a Rede Oficial de Ensino Médio for insuficiente para atender à demanda,
poderão ser concedidos auxílios financeiros à rede Particular local através de convênio
aprovado em lei específica.
Art. 28. Aos alunos do Ensino Superior das Universidades da Região, poderá ser concedido
auxílio transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em lei específica, ficando
Os mesmos fora do cálculo dos 25% mínimos obrigatórios, previstos no artigo 212 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 30. O Poder Executivo Muni
necessárias para atendimento à legi
cipal através da Secretaria da Saúde, tomará as medidas
islação vigente e em especial à Emenda Constitucional nº
29/2000.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. O Orçamento terá sua execução centrada nos Órgãos e Unidades Orçamentárias,
de acordo com a estrutura orçamentária da prefeitura municipal.
Parágrafo único - Estrutura Orçamentária da Prefeitura Municipal:
1-ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
- Poder Legislativo
- Poder Executivo
- Fundo Municipal da Saúde
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Fundo Municipal da Infância e Adolescência
1 - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores
- Gabinete do Prefeito
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer
- Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento
- Reserva de Contingência
HI - FUNÇÃO
Nº 101751
Nº 991752
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal! de Guarujá do Sul
Ministério do Orçamento e Gestão.
V- PROGRAMA
Para que se caracterize da melhor forma possível a classificação da despesa
dentro de cada unidade orçamentária, serão utilizados os programas constantes do Plano
Plurianual, fixados através de Decreto do Poder Executivo, cem o objetivo de uma
classificação mais precisa possível da despesa orçamentária.
VI- PROJETO
Os Projetos que farão parte da Proposta orçamentária para o exercício 2004,
serão os que foram Previamente aprovados no Plano Plurianual em vigor e serão um
instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um
conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do govemo municipal.
VII - ATIVIDADE
2004, serão para manutenção das unidades orçamentárias de acordo com a estrutura da
Prefeitura Municipal e os Programas específicos de manutenção continuada, devendo as
mesmas ser realizadas de forma contínua efBermanente cujo produto final será a
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manutenção das ações Sovemamental as quais foram extraídas do Plano Plurianual
atualizado.
Art. 32. As dotações orçamentárias de subvenções e contribuições somente poderão ser
concedidas a entidades sem fins lucrativos, devidamente nominadas na proposta
orçamentária, ou a posterior com lei específica e de conformidade com o art. 25 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo Sempre comprovado ou justificado o interesse público.
Art. 34. As despesas com a desapropriação de imóveis urbanos, serão feitas com prévia e
Justa indenização em dinheiro.
Art. 35, Para atendimento do $ 3º do art. 165 da Constituição Federal, deverá o Chefe do
Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária, até trinta dias após
9 encerramento de cada bimestre.
Art. 36. Para atendimento do Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ao final de
cada semestre, ser emitido relatório de gestão fiscal assinado pelo Prefeito Municipal e pelo
Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaryárdo Sul (SC), em 15 de outubro de 2003.
ÍLSO ZAFFONATO
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
em data supra.
JOSÉ WARKEN
Administração e Fazenda
AST
Secretário
ANEXO I - ADENDO
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
DIAGNÓSTICO:
da receita estimada.
DIRETRIZES:
OBJETIVO:
AÇÕES
| PRODUTO
UM.MED
META
VALOR
FONTE
20.000,00
ANEXO I - ADENDO 1
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO - 01
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA - 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
DIAGNÓSTICO: O Legislativo Municipal é composto por nove Vereadores, mais uma servidora denominada Secretária. A Câmara não tem
autonomia financeira, tendo sua contabilidade junto a Prefeitura Municipal.
DIRETRIZES: A Câmara Municipal realiza suas reunió
de cada ano, e no primeiro ano de cada legislatura o primeiro recesso é somente
com as convocações e as Ações desenvolvidas são de acordo com o regimento interno e a lei orgânica do município.
es ordinárias no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
em 30 de junho. As sessões extraordinárias são realizadas de acordo
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal condições para o bom andamento das atividades inerentes ao processo legislativo municipal, e desenvolver
todas as ações para manutenção das atividades legislativas.
AÇÕES
PRODUTO
FONTE
Manutenção da Câmara Municipal
Seções
1
|
TOTAL
129.500,00
ANEXO I - ADENDO 1
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA — 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
DIAGNÓSTICO: O Legislativo Municipal é composto por nove Vereadores, mais uma servidora denominada Secretária. A Câmara não tem
autonomia financeira, tendo sua contabilidade junto a Prefeitura Municipal.
DIRETRIZES: A Câmara Municipal realiza suas reuniões ordinárias no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro
de cada ano, e no primeiro ano de cada legislatura o primeiro recesso é somente em 30 de junho. As sessões extraordinárias são realizadas de acordo
com as convocações e as Ações desenvolvidas são de acordo com o regimento intemo e a lei orgânica do município.
OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal condições para o bom andamento das atividades inerentes ao processo legislativo municipal, e desenvolver
todas as ações para manutenção das atividades legislativas.
AÇ ÕES PRODUTO META VALOR FONTE
Manutenção da Câmara Municipal Seções 48 129.500,00 1
TOTAL 9.500,00
—
ANEXO I - ADENDO 2
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0002 — Administração e Planejamento
DIAGNÓSTICO: A Administração e Planejamento desenvolvem todas as ações de caráter administrativo de forma contínua, que garantem o apoio
Necessário à execução de sua programação. Elabora a documentação oficial do município, tendo como divisão o Departamento de Pessoal.
DIRETRIZES: Desenvolvimento de ações precisas e perfeitas para o atendimento das necessidades e reivindicações da comunidade.
OBJETIVO: Desenvolver as ações administrativas do município, visando a adequação dos recursos humanos, materiais, técnicos e institucionais,
Com vistas à execução do Plano de Governo e às prioridades estabelecidas neste Plano. Agregar ações visando a tomada de decisão agregando ações
Com vistas a capacitação da prestação de serviços e atendimento em geral.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Gabinete do Prefeito U. Gestora Unidade Comunidade 153.400,00 1
Manutenção do Gabinete do Secretário de Admin. U. Gestora Unidade Comunidade 83.700,00 !
Manutenção do Setor de Serviços Gerais U. Gestora Unidade Comunidade 189.600,00 1
Construção Prédio Prefeitura Municipal Obra Unidade 1 30.000,00 1
Construção Portal da Cidade Obras Unidade 1 10.000,00 1
TOTAL | 466.700,00
ANEXO I - ADENDO 3
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA 0003 - Administração Financeira
DIAGNÓSTICO: Este programa será executado pela Secretaria de Finanças, envolvendo os departamentos de contabilidade, tributação, tesouraria,
Compras e licitações e outras áreas para o bom funcionamento da coisa pública.
DIRETRIZES; Gerenciamento de todas as ações financeiras da Administração Pública Municipal.
OBJETIVO: Desenvolvimento de ações relacionadas a receitas e despesas, cobrança, pagamentos, fiscalização e controle.
AÇ ÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Depto. De Finanças Servidor Unidade Comunidade 94.000,00 1
Manutenção do Depto. De Tributação Servidor Unidade Comunidade 34.500,00 1
Manutenção do Depto. de Pessoal e Patrimônio Servidor Unidade Comunidade 22.500,00 1
] ij
I
TOTAL | 151.000,00
ANEXO I - ADENDO S$
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA 0005 — Serviços de Segurança Pública
DIAGNÓSTICO: A Prefeitura Municipal mantém hoje convênio de cooperação com à Patrulha de Transito, Policia
funcionando todos em Prédio Próprio.
DIRETRIZES: Atendimento das necessidades de segurança de toda a nossa população.
Militar e Policia Civil,
OBJETIVO: Desenvolvimento das atividades de segurança através de ações de garantia e da preservação da ordem pública.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção Convênio Policia Militar Convênio Convênio População 3.150,00 z
Manutenção Convênio Policia Civil Convênio Convênio População 3.150,00 2
Manutenção Convênio Rádio Patrulha Convênio Convênio População 12.000,00 1
TOTAL
18.300,00
ANEXO I - ADENDO 6
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA 0006 — Assistência Social Geral
DIAGNÓSTICO: As ações existentes estão sendo desenvolvidas através de uma Assistente Social com a participação efetiva do Conselho Tutelar
e de conformidade com o estatuto da criança e adolescente.
DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às crianças de um modo geral, individual ou
coletivo, em especial das classes mais carentes.
OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem social, através de medidas que objetivam o amparo e à proteção das crianças evitando
as drogas a sexualidade infantil e desequilíbrios sociais.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Depto. de Assistência ao Menor Crianças Unidade Comunidade 20.382.00 1
es
i l
TOTAL 20.382,00 |
ANEXO I - ADENDO 7
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO NR ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0006 — Assistência Social Geral
DIAGNÓSTICO: As ações existentes estão sendo desenvolvidas através de uma Assistente Social com a participação efetiva da Secretaria da Saúde.
DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às pessoas de um modo geral, individual ou
coletivo, em especial das classes mais carentes.
OBJETIVO; Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem social. através de medidas que objetivam o amparo e à proteção de pessoas ou grupos,
com a finalidade de reduzir e evitar desequilíbrios sociais.
AÇÕES [ PRODUTO | UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Fundo Mun.de Assist. Social Famílias Unidade População 115.618,00 1le2
Manutenção do Depto. de Assist. Social Familias [Unidade População 54.400,00 l
gaits pata a APAÉ Contribuição Unidade q 12.000,00 1
TOTAL L 182.018,00 I
ANEXO I - ADENDO 8
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 10 - SAÚDE g
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0010 — Saúde Básica
DIAGNÓSTICO; O atendimento na Saúde é feito pela Secretaria Municipal de Saúde, com atendimento feito junto a Secretaria, no posto de saúde,
hospital e encaminhamentos para fora do município. Temos também atendimento odontológico, laboratório de análises clínicas, programa de saúde da
família e agentes comunitários de saúde. Atendemos a todos os munícipes e os auxílios financeiros são liberados através de Assistente Social.
DIRETRIZES: Construção, ampliação e melhoria de unidades de saúde, aquisição de equipamentos.
OBJETIVO: Fomecer à comunidade uma infra-estrutura para melhorar a prestação de serviços médicos, ambulatoriais, odontológicos e outros,
visando a recuperação e a reabilitação da saúde no município de um modo geral.
AÇÕES
| PRODUTO
UM.MED
META
VALOR
FONTE
Manutenção do Depto. Municipal de Saúde
População
Unidade
População
678.040,00
TOTAL
678.040,00
ANEXO I - ADENDO 09
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA 0017 - Merenda Escolar
DIAGNÓSTICO: Atendimento da merenda escolar em convênio com a União, para fornecimento de merenda a 256 alunos do ensino
Fundamental e 218 alunos do pré-escolar.
DIRETRIZES: Participar no complemento da merenda escolar das escolas do ensino fundamental e pré-escolas.
OBJETIVO: Promover a melhoria no padrão da merenda escolar.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Programa de Merenda Escolar “| Alimentos Alunos 474 55.500,00 le2
TOTAL | 5.5000,00
ANEXO I - ADENDO 10
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 12- EDUCAÇÃO
SUBEUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0014 — Ensino Fundamental
DIAGNÓSTICO: A Secretaria Municipal de Educação atua na educação infantil, ensino fundamental, na cultura e atividades esportivas, conta hoje
com 256 alunos no ensino fundamental. A Prefeitura destina mais de 25% de sua receita com despesas de educação infantil e fundamental. Efetuamos
o transporte escolar para atendimento completo deste programa, com veículos próprios e terceirizados.
DIRETRIZES: Melhoria e ampliação da rede física escolar do ensino fundamental, equipamentos nas escolas, melhoria nas condições do transporte
Escolar, reciclagem e capacitação de professores e outras atividades do ensino fundamental.
OBJETIVO: Melhoria dos espaços físicos das escolas, melhoria na qualidade de ensino, frequência escolar e outras atividades
AÇ ÕES | PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manut.e Desenv. Do Ensino Fundam. E Valor. Mag. | Aluno Unidade 256 350.000,00 !
Manutenção da Rede de Escolas do Ensino Fundam. | Aluno Unidade 256 109.400.00 1
Manutenção do Transporte Escolar 1 Aluno Unidade 164 226.000,00 1
Contribuição Financeira para as APPs Contribuição Unidade 8 7.000,00 1
Manutenção do Salário Educação Aluno Unidade [256 30.000,00 2
TOTAL | 2.400,00
ANEXO I - ADENDO 11
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 362 - ENSINO MÉDIO
PROGRAMA 0012 — Ensino de Segundo Grau
DIAGNÓSTICO: A Secretaria da Educação mantém o sistema de repasse de recursos para o CNEC, para custeio de despesas com o ensino de 2º
Grau, e participa o transporte escolar notumo para todos os alunos.
DIRETRIZES: Oferecer melhores condições para o bom andamento do Ensino de 2º grau no município, com contribuição financeira da Prefeitura,
será oferecido oportunidades para um número maior de alunos fregientarem o ensino deste graduação.
OBJETIVO: Repassar contribuição financeira para manutenção do ensino de 2º grau no município.
AÇÕES | PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Contribuição ao Colégio do Setor Local da CNEC Contribuição Unidade 1 12.000,00 1
Manutenção do Transporte Escolar Aluno Unidade 125 10.000,00 |
É TOTAL 000,00
ANEXO I - ADENDO 12
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
ÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0015- Criança na Escola
DIAGNÓSTICO: Este programa é mantido pela Secretaria Municipal de Educação através do Ensino Pré-Escolar, contando hoje com 218 alunos.
O Corpo Docente envolvido neste programa é de 16 professores e 26 merendeiras e zeladoras.
DIRETRIZES: Melhoria e ampliação dos espaços físicos da educação infantil, equipamentos, capacitação de professores e outros programas.
IVO; Oferecer todas as condições para o bom desenvolvimento da educação infantil no município, preparando da melhor forma possível o
Ingresso das crianças no ensino fundamental.
AÇÕES T PRODUTO | UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Ensino Infantil Aluno Unidade 218 184.000,00 1
TOTAL 84.000,00
ANEXO I - ADENDO 13
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO | 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0018 Acervo Cultural
DIAGNÓSTICO: A Prefeitura mantém a Biblioteca Pública Municipal e o Museu Histórico Municipal, dando condições de pesquisa e acervo aos
alunos de todos os níveis de ensino. Preservamos as escolas de dança e mantemos as tradições do município.
DIRETRIZES: Desenvolver ações visando a difusão e a preservação do conhecimento através de pesquisas e consultas.
OBJETIVO: Oferecer condições de pesquisa, consultas e conhecimento através da música, do acervo bibliográfico e biblioteca virtual, capacitando
cada vez mais os alunos e toda comunidade.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Setor de Cultura Acervo Unidade À 20.000,00 |
Incentivo a Entidades Culturais Contribuição Unidade E) 5.000,00 1
| |
TOTAL 000,00 |
ANEXO I - ADENDO 14
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0019- Vias Urbanas
DIAGNÓSTICO: O Município possui 149 Km de ruas urbanas, destes 62.25 % com pavimentação. Há necessidade de construção de passeios.
embelezamento urbano, conservação de praças e outras atividades.
DIRETRIZES: Pavimentação de vias urbanas, construção de passeios e embelezamento urbano.
OBJETIVO; Melhorar o visual da cidade e oferecer melhores condições de tráfego tanto de veículos como de pedestres.
AÇ ÕES PRODUTO UM.MED META | VALOR FONTE
Manutenção do Depto. De Serviços Urbanos Ruas Km 149 86.000,00 1
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Ruas Km 93 67.000,00 1
Construção de Passeios Ruas M2 100 5.000,00 1
Pavimentação de Ruas Ruas Km 5 10.000,00 1
Ampliação da Rede de Iluminação Pública Ruas Km 15 5.000,00 | 1
Construção e Ampliação de Praças Praças Unidade 1 E 1.960,00 1
TOTAL l 174960,00
ANEXO I - ADENDO 15
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO — 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA 0020 — Habitação Popular
DIAGNÓSTICO: A Prefeitura mantém um programa de atendimento de famílias sem teto. Há necessidade de aproximadamente 60 novas moradias
e aquisição de terreno para construí-las.
DIRETRIZES: Participação do Poder Público na redução do déficit habitacional do município.
OBJETIVO: Desenvolver ações para promover, incentivar, apoiar e executar uma política habitacional a todas as famílias necessitadas com o
Objetivo de morar melhor
AÇÕES PRODUTO | UM.MED | META VALOR FONTE
Construção de Casas Populares Casas M2 Ê 25.000,00 183
TOTAL I
ANEXO I - ADENDO 16
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA 0008 — Abastecimento de Água
DIAGNÓSTICO: A Prefeitura Municipal possui os sistemas de distribuição de água em Linha Baixo Araras, sendo necessário a ampliação destes
sistemas para outras comunidades.
DIRETRIZES: Executar programas de construção e ampliação de sistemas de distribuição de água em todas as Comunidades.
OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria de captação de água, visando a melhoria da saúde no interior do Município.
AÇ ÕES | PRODUTO UM.MED | META VALOR FONTE
Manutenção dos Sistemas de Distrib.de Agua Família Unidade 135 16.000,00 1
Construção e Ampliação de Sist.Distr.de Agua Familia Comunidade ZA 10.000,00 1
TOTAL E 26.000,00 |
ANEXO I - ADENDO 17
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBF UNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 17-SANEAMENTO |
SUBFUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA 0021 — Saneamento Urbano
DIAGNÓSTICO: O sistema de esgoto no perímetro urbano é somente esgoto pluvial, destino das águas das chuvas e mesmo assim há grande
necessidade de investimento neste programa
DIRETRIZES: Executar programas de esgoto urbano com planejamento, instalação, operação € implantação ou manutenção de esgoto sanitário.
OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria do destino final dos esgotos e lixos domésticos e a melhoria das condições sanitárias da
Comunidade.
AÇÕES PRODUTO | UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Saneamento Básico | Serviço | Unidade População 10.000,00 1
| Implantação do Aterro Sanitário | Obras | Unidade ! 40.000,00 1
| | |
TOTAL | | 50.000,00 |
ANEXO I - ADENDO 18
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO 606 — EXTENÇÃO RURAL
PROGRAMA | 0026 — Promoção e Extensão Rural
DIAGNÓSTICO: O Atendimento a este programa está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, EPAGRI e CIDASC, onde são desenvolvidas
todas as atividades para o bom atendimento ao homem do campo.
DIRETRIZES: Atender o homem do campo pois tudo o que temos tem origem da terra.
OBJETIVO: Estes projetos visam a execução de ações com o objetivo de proporcionar O desenvolvimento da produção vegetal e animal, do
abastecimento, da modemização da agricultura, da preservação de recursos naturais. do incentivo a produção, do aumento da produtividade gerando
recursos para o Movimento Econômico do município e principalmente a fixação do homem no campo evitando assim o êxodo rural.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Depto. De Agricultura e Pecuária Famílias Unidade 200.000,00 1
| Ampliação da Patrulha Agrícola Máquina Unidade 40.000,00 7
Manut. Do Viveiro Municipal de Sementes e mudas | Sementes Unidade 14.000,00 1
o
fe [ 1
TOTAL 254.000,00
ANEXO I - ADENDO 19
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 22 - INDÚSTRIA
SUBFUNÇÃO — 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA 0027 — Incentivos para Indústrias
DIAGNÓSTICO: A Prefeitura Municipal tem, sempre dentro de suas condições financeiras auxiliado na instalação, ampliação e outros serviços
visando o aumento quantitativo de empregos e geração de renda. Há necessidade de ampliação de terreno para instalação de indústrias e ou
prestadoras de serviços.
DIRETRIZES: Participação financeira do Poder Publico com incentivos à preservação e ampliação de atividades industriais no município.
OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações para planejar e promover à expansão industrial visando o aumento do Movimento Econômico do Município,
e a oferta de emprego.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Serviços de Infra-Estrutura no Bairro Industrial Serviços Unidade E) 6.000,00 1
Desapropriação de Imóvel Imóvel Unidade 1 25.000,00 1
Construção de Pavilhões no Parque Industrial Imóvel Unidade É 20.000.00 1
pr ao Comércio | Serviços Unidade l 8.000,00 À
io
TOTAL | 59.000,00
ANEXO I - ADENDO 20
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO 24 - COMUNICAÇÕES
SUBFUNÇÃO 722 - TELECOMUNICAÇÕES
FUNÇÃO. SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
PROGRAMA — 0029 — Sistemas de Telecomunicações
DIAGNÓSTICO: Praticamente todo o município está sendo atendido com programa de telefonia urbana e rural. Os sinais de repetidora de TV,
recebemos as imagens RBS TV e TV Catarinense, sendo as únicas emissoras de nível regional.
DIRETRIZES: Oferecer condições de recepção de imagens locais de televisão, integração regional e ampliação da rede de telefonia rural.
OBJETIVO: Construção e Instalação de repetidoras de TV propiciando à comunidade melhoria de imagens das emissoras locais de TV com elo de
informação regional e ampliar o sistema de comunicação através da telefonia rural.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META | VALOR FONTE
Manutenção das Transmissões de Televisão Repetidora Unidade E) 6.800,00, 1
Programa de Telefonia Rural Comunidade Unidade 1 11.000,00 1
TOTAL 17.800,00
ANEXO I - ADENDO 21
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE ;
SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA 0031 — Estradas Vicinais
DIAGNÓSTICO: O Município tem hoje aproximadamente 120 Km de estradas vicinais, e a manutenção das mesmas é feito através da Secretaria de
Transportes e Obras.
DIRETRIZES: Melhoria no parque de máquinas e veículos, proporcionando maior e melhor desempenho das atividades da Secretaria de Transportes
e obras do município.
OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações relativas a implantação e conservação de estradas vicinais destinadas ao escoamento da produção agrícola,
ligações entre municípios, oferecendo boas condições de tráfego a qualquer tempo, possibilitando o escoamento e o desenvolvimento do município.
AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE
Manutenção do Depto. De Transportes e Obras Estradas Km 120 576.500,00 '
Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas Equipamentos | Unidade 1 10.000,00 le3
Construção de Pontes. Bueiros e Pontilhões Obras Unidade z 15.000,00 l
Calçamento de Estradas Vicinais Obras Km 3 5.000,00 1
TOTAL 606.500,00
ANEXO I - ADENDO 22
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 27 - DESPORTOE LAZER |
SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA 0032 - Desporto Amador
DIAGNÓSTICO: As atividades desenvolvidas neste programa estão sob a responsabilidade da Secretaria da Educação através do Depto. De Esportes,
onde está sendo feito uma programação de atendimento e valorização dos atletas do município. Atendemos as escolinhas de formação de atletas e uma
programação esportiva de acordo com nossas condições e possibilidades.
DIRETRIZES: Desenvolvimento de ações dando condições físicas, materiais e humanas para a prática de todas as modalidades esportivas do
Município.
OBJETIVO: Integração da comunidade através do esporte, independente da modalidade praticada. Realização de competições a nível municipal e
Regional.
AÇÕES PRODUTO | UM.MED META VALOR | [| FONTE
Manutenção do Depto. Municipal de Esportes Atleta Unidade 1000 54.300,00 1
Contribuição a Clubes Esportivos Contribuição | Comunidade o 12.000,00 !
Construção e Ampliação de Ginásios de Esportes Obras M2 20 10.000,00 E
Construção de Quadras da Cidadania Obras M2 20 10.000,00 1
Construção Pavilhão Comunitário Obras M2 100 30.000,00 TeZ
TOTAL | 116.300,00
ANEXO I - ADENDO 23
METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO | 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA 0000 — Divida Intema
DIAGNÓSTICO: A dívida intema da Prefeitura é em 31/08/2003 de R$ 96.977,01, sendo: COHAB/SC - 8.412,11
INSS - 88.564,90
DIRETRIZES: Pagamento da Dívida Interna
OBJETIVO: Reduzir ou liquidar a Dívida do Passivo Permanente da Prefeitura Municipal
AÇÕES PRODUTO UM.MED | META VALOR FONTE
Pagamento da Dívida Pública Operação Unidade s) 30.400,00 1
TOTAL | 30.400,00
ANEXO I - ADENDO 24
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
[FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO
M 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
SUBEUNÇÃO 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0000 — Encargos Especiais
DIRETRIZES: Atendimento ao pagamento de Dívidas de Precatórios, açõ
OBJETIVO: Atendimento às determinações judiciais
DIAGNÓSTICO: No presente momento não temos nenhuma despesa com este programa.
es trabalhistas e outros.
AÇÕES
PRODUTO
UM.MED
META
VALOR
FONTE
Contribuição ao Pasep.
Contribuição
Programa
á
TOTAL
ANEXO I - ADENDO 24
METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004
FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA
FUNÇÃO g 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 — Reserva de Contingência
DIAGNÓSTICO: Como de costume e deliberado na legislação, temos destinado no orçamentos anuais como Reserva de Contingência, cerca de 10%
da receita estimada.
DIRETRIZES: da Lei 4.320/64 -
OBJETIVO: Reforço de Dotações Orçamentárias Insuficientes, que serão feitas por ato do Poder Executivo, nos montantes financeiros estabelecidas
na LDO em percentual e na LOA em Valores.
Reserva de Contingência Reserva Reserva Reserva 20.000,00 1
20.000,00 |

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