| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.662 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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Nº 091745 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul ais PR rata EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para o exercício de 2004. Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, em atendimento ao $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com a letra b) Item X do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, com a Lei Municipal nº 1513 (Plano Plurianual 2002/2005) e, com as alterações posteriores, faz saber a todos os habitantes do município que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, para o exercício de 2004, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, compreendendo: I-as prioridades e metas da administração; H-—a estrutura dos orçamentos HI — as diretrizes gerais; IV —as disposições sobre a receita; V— as disposições sobre a despesa; VI-—as disposições sobre os créditos adicionais; VII - das despesas com educação e saúde VIII - das disposições gerais. Art. 2º O Poder Executivo deve adaptar à programação estabelecida, no que se refere a circunstâncias emergenciais a atualizar elementos quantitativos no plano de governo e definidos no orçamento. [- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2004, são aquelas defínidas nos Anexos I desta Lei. $ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas. $ 2º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1,662/2003. H —- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 4º O orçamento para o exercício financeiro de 2004 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 5º A Lei Orçamentária evidenciará sua Receita por rubrica em cada unidade gestora e, a Despesa de cada Unidade Gestora será evidenciada pela função, sub-função, programa, projeto ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, na forma dos seguintes Adendos: I-— Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Adendo H da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); II — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Adendo HI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); III - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV — Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); V — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Sub-funções, programas e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VI — Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-funções conforme o vínculo com os Recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); VII — Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85); VIII — Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo cada unidade orçamentária (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos; X — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI — Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada por Elemento e/ou sub elemento dos dois últimos exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes; XII —- Demonstrativo do orçamento fiscal e da seguridade social. $ 1º Os fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e esas a eles vinculadas, sendo efetuadas as Nº 001746 Me 001747 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal! de Guarujá do Sul Lei N.º 1,662/2002... transferências do município ao fundo de forma financeira, ou'seja, os registros contábeis da Prefeitura dar-se-ão somente nos sistemas financeiros e compensação, fechando os balanços em sua consolidação. $ 2º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender as Portarias n.42/1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, Portaria Interministerial n. 163 de 04 de maio de 2001, bem como alterações posteriores. HI - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 6º O orçamento para o exercício de 2004 obedegerá ao princípio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e seus fundos e as metas serão extraídas do Plano Plurianual atualizado. Art. 7º Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2004, excluídas as previsões de convênios e operações de crédito, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evoluçãosda receita nos últimos três exercícios imediatamente anterior. Art. 8º Se a receita estimada para 2004, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa, nos termos do previsto no artigo 16 da presente Lei. Art. 9º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas abaixo: I— eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; IH — eliminação de despesas com horas extras; HI — redução de 20% dos gastos com combustíveis para a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV — redução dos investimentos programados. IV- DA RECEITA Art. 10. À natureza da receita orçamentária a ser estimada na lei do orçamento para o exercício de 2004, será de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, e terá seus cálculos com base nos três últimos exercícios financeiros, havendo incrementos de receita deverá ser apresentado justificativa, de acordo como $ 3º do art. 12 da LRF. Ne 901748 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá encaminhar ao legislativo, até 30 dias antes do encerramento do atual exercício, o projeto de lei dispondo sobre mudanças no Código Tributário. Parágrafo único - Não se inclui neste caso, alterações sobre a Planta de Valores Imobiliários, base do IPTU e ITBI. Art. 12. O Município poderá realizar Operações de Crédito na medida em que demonstre capacidade de endividamento e se configurar eminente falta de recursos, como dispõe a legislação em vigor. $ 1º As Operações de Crédito a serem realizadas pelo município, no exercício de 2004, não poderão exceder o montante das despesas de capital fixadas na lei orçamentária anual, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo, observado o que dispõe a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. $ 2º De acordo com o que determina o art. 35 da LRF, fica expressamente proibido a realização de operações de crédito entre um ente da federação. Art. 13. A Operação de Crédito por Antecipação de Receita, destinar-se-á para atendimento de insuficiência de caixa durante o exercício de 2004 e constará na lei orçamentária. Parágrafo Único - A Operação de Crédito por Antecipação de Receita será efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central. Art. 14. A modernização da administração tributária e fiscal será desenvolvida para ajustes do código tributário do Município. Parágrafo único - Deverão ser tomadas as seguintes medidas: 1- Cobrança de taxas com base nos custos das operações a atuações do Município; Il - Aplicação da correção monetária de acordo com os índices oficiais; NI - Ampliação permanente do cadastro técnico fiscal e dados demográficos atualizados. Art. 15. A concessão, incentivos e benefícios de natureza tributária, através de renúncia de receita, serão concedidos de conformidade com o art. 14 da Lei de responsabilidade fiscal. Art. 16. O Poder Legislativo poderá proceder a reestimativa da receita na proposta orçamentária apresentada, desde que cogfibrovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Ne 001749 Art. 17. A Receita de Alienação de Bens e Direitos, deverá ser movimentada em conta corrente específica, vinculada a sua aplicação em despesas de capital, formalizando-se um processo de controle em separado para atender à informações posteriores. V- DAS DESPESAS Art. 18. A despesa será fixada pela lei orçamentária, de conformidade com a receita estimada e a sua classificação orçamentária será por natureza da despesa, conforme Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. Art. 19. Na execução orçamentária do exercício de 2004, deverá ser adotado sistema de limitação de empenho por Unidade Orçamentária, sempre que a gestão fiscal se evidenciar deficitária, respeitando-se sempre os limites mínimos constitucionais de gastos com saúde e suficientes, e sua expansão será de acordo com os respectivos contratos. Art. 21. Consideram-se despesas de Pessoal os gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Parágrafo Único - As despesas referentes a contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, cujo quadro de cargos e salários contempla vaga específica, serão contabilizadas em Outras Despesas de Pessoal e serão computadas para o cálculo da despesa total com pessoal. Art. 22. Para o cumprimento do que determina o Art. 169 da constituição federal, no decorrer do ano 2004, o poder executivo municipal poderá proceder a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título pelos órgãos da administração municipal, através de lei específica. Art. 23. A Secretaria de Finanças através da contabilidade, fica obrigada a evidenciar os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, com a observação da ordem cronológica específica ao objeto. VI- DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 24. A abertura de créditos adicionais ao orçamento, dependerá da existência de recursos disponíveis e de prévia ne si o legislativa, podendo esta fazer parte da Lei educação. Art. 20. As despesas obrigatórias de caráter continuado deverão ter dotações orçamentárias DR) 5 Estado de Santa Catarina Ne 001750 Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1,662/2003. Orçamentária Anual, nos termos e limites da Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores. Parágrafo Único - os recursos disponíveis de que trata o artigo, são aqueles referidos no artigo 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964: I - Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para o exercício de 2004, como reserva de contingência o percentual de até 10% (dez por cento), do valor da receita corrente líquida estimada, tanto para a Prefeitura, quanto para os Fundos e Fundações, de conformidade com o art. 7º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores. H - Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para o exercício de 2004, autorização para movimentação do excesso de arrecadação por decreto, desde que comprovada a existência do excesso no período da abertura do crédito adicional, conforme prevê o inciso II do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, combinado com o 8 3º deste mesmo artigo. III - Poderá o Poder Executivo incluir na lei da proposta orçamentária para O exercício de 2004, autorização para movimentar através de decretos, as dotações orçamentárias de elementos de despesa dentro da mesma atividade ou projeto de programação, desde que não comprometa as dotações de pessoal, encargos e outras consideradas prioritárias ao atendimento, principalmente as que dependem de limites mínimos legais, conforme prevê o inciso III do 8 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. IV - Poderá o Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual para o exercício de 2004, autorização para utilização do superávit financeiro, verificado no balanço patrimonial do exercício financeiro imediatamente anterior, para suplementação de dotações orçamentárias, através de decreto, conforme prevê o inciso I do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, combinado com o $ 2º deste mesmo artigo. V - Poderá o Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual, autorização para suplementar através de Decreto, utilizando-se do Excesso de Arrecadação, verificado nas rubricas específicas dos convênios, utilizando para isto o repasses do respectivo convênio, cujo valor não fará parte do demonstrativo do quadro de excesso de arrecadação para efeitos de outras suplementações. VII - DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE Art. 25. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria da Educação, tomará as medidas necessárias para atendimento da lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da lei 9.424/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino FundamentaTy de Valorização do Magistério. Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Lei N.º 1.662/2003 Art. 26. Quando a Rede Oficial atender à demanda, poderão através de convênio aprovado de Ensino Fundamental e Infantil for insuficiente para ser concedidos auxílios financeiros à rede particular local em lei'específica. Art. 27. Quando a Rede Oficial de Ensino Médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidos auxílios financeiros à rede Particular local através de convênio aprovado em lei específica. Art. 28. Aos alunos do Ensino Superior das Universidades da Região, poderá ser concedido auxílio transporte e bolsas de estudo devidamente regulamentado em lei específica, ficando Os mesmos fora do cálculo dos 25% mínimos obrigatórios, previstos no artigo 212 da Constituição Federal de 1988. Art. 30. O Poder Executivo Muni necessárias para atendimento à legi cipal através da Secretaria da Saúde, tomará as medidas islação vigente e em especial à Emenda Constitucional nº 29/2000. VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. O Orçamento terá sua execução centrada nos Órgãos e Unidades Orçamentárias, de acordo com a estrutura orçamentária da prefeitura municipal. Parágrafo único - Estrutura Orçamentária da Prefeitura Municipal: 1-ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA - Poder Legislativo - Poder Executivo - Fundo Municipal da Saúde - Fundo Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal da Infância e Adolescência 1 - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - Câmara Municipal de Vereadores - Gabinete do Prefeito - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer - Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar - Secretaria Municipal de Desenvolvimento - Reserva de Contingência HI - FUNÇÃO Nº 101751 Nº 991752 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal! de Guarujá do Sul Ministério do Orçamento e Gestão. V- PROGRAMA Para que se caracterize da melhor forma possível a classificação da despesa dentro de cada unidade orçamentária, serão utilizados os programas constantes do Plano Plurianual, fixados através de Decreto do Poder Executivo, cem o objetivo de uma classificação mais precisa possível da despesa orçamentária. VI- PROJETO Os Projetos que farão parte da Proposta orçamentária para o exercício 2004, serão os que foram Previamente aprovados no Plano Plurianual em vigor e serão um instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do govemo municipal. VII - ATIVIDADE 2004, serão para manutenção das unidades orçamentárias de acordo com a estrutura da Prefeitura Municipal e os Programas específicos de manutenção continuada, devendo as mesmas ser realizadas de forma contínua efBermanente cujo produto final será a Ne 901754 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul manutenção das ações Sovemamental as quais foram extraídas do Plano Plurianual atualizado. Art. 32. As dotações orçamentárias de subvenções e contribuições somente poderão ser concedidas a entidades sem fins lucrativos, devidamente nominadas na proposta orçamentária, ou a posterior com lei específica e de conformidade com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo Sempre comprovado ou justificado o interesse público. Art. 34. As despesas com a desapropriação de imóveis urbanos, serão feitas com prévia e Justa indenização em dinheiro. Art. 35, Para atendimento do $ 3º do art. 165 da Constituição Federal, deverá o Chefe do Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária, até trinta dias após 9 encerramento de cada bimestre. Art. 36. Para atendimento do Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ao final de cada semestre, ser emitido relatório de gestão fiscal assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39. Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guaryárdo Sul (SC), em 15 de outubro de 2003. ÍLSO ZAFFONATO Prefeito Municipal - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. JOSÉ WARKEN Administração e Fazenda AST Secretário ANEXO I - ADENDO METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 DIAGNÓSTICO: da receita estimada. DIRETRIZES: OBJETIVO: AÇÕES | PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE 20.000,00 ANEXO I - ADENDO 1 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO - 01 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA - 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO DIAGNÓSTICO: O Legislativo Municipal é composto por nove Vereadores, mais uma servidora denominada Secretária. A Câmara não tem autonomia financeira, tendo sua contabilidade junto a Prefeitura Municipal. DIRETRIZES: A Câmara Municipal realiza suas reunió de cada ano, e no primeiro ano de cada legislatura o primeiro recesso é somente com as convocações e as Ações desenvolvidas são de acordo com o regimento interno e a lei orgânica do município. es ordinárias no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro em 30 de junho. As sessões extraordinárias são realizadas de acordo OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal condições para o bom andamento das atividades inerentes ao processo legislativo municipal, e desenvolver todas as ações para manutenção das atividades legislativas. AÇÕES PRODUTO FONTE Manutenção da Câmara Municipal Seções 1 | TOTAL 129.500,00 ANEXO I - ADENDO 1 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO 01 LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO - 031- AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA — 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA DIAGNÓSTICO: O Legislativo Municipal é composto por nove Vereadores, mais uma servidora denominada Secretária. A Câmara não tem autonomia financeira, tendo sua contabilidade junto a Prefeitura Municipal. DIRETRIZES: A Câmara Municipal realiza suas reuniões ordinárias no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano, e no primeiro ano de cada legislatura o primeiro recesso é somente em 30 de junho. As sessões extraordinárias são realizadas de acordo com as convocações e as Ações desenvolvidas são de acordo com o regimento intemo e a lei orgânica do município. OBJETIVO: Dotar a Câmara Municipal condições para o bom andamento das atividades inerentes ao processo legislativo municipal, e desenvolver todas as ações para manutenção das atividades legislativas. AÇ ÕES PRODUTO META VALOR FONTE Manutenção da Câmara Municipal Seções 48 129.500,00 1 TOTAL 9.500,00 — ANEXO I - ADENDO 2 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0002 — Administração e Planejamento DIAGNÓSTICO: A Administração e Planejamento desenvolvem todas as ações de caráter administrativo de forma contínua, que garantem o apoio Necessário à execução de sua programação. Elabora a documentação oficial do município, tendo como divisão o Departamento de Pessoal. DIRETRIZES: Desenvolvimento de ações precisas e perfeitas para o atendimento das necessidades e reivindicações da comunidade. OBJETIVO: Desenvolver as ações administrativas do município, visando a adequação dos recursos humanos, materiais, técnicos e institucionais, Com vistas à execução do Plano de Governo e às prioridades estabelecidas neste Plano. Agregar ações visando a tomada de decisão agregando ações Com vistas a capacitação da prestação de serviços e atendimento em geral. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Gabinete do Prefeito U. Gestora Unidade Comunidade 153.400,00 1 Manutenção do Gabinete do Secretário de Admin. U. Gestora Unidade Comunidade 83.700,00 ! Manutenção do Setor de Serviços Gerais U. Gestora Unidade Comunidade 189.600,00 1 Construção Prédio Prefeitura Municipal Obra Unidade 1 30.000,00 1 Construção Portal da Cidade Obras Unidade 1 10.000,00 1 TOTAL | 466.700,00 ANEXO I - ADENDO 3 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 04 — ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PROGRAMA 0003 - Administração Financeira DIAGNÓSTICO: Este programa será executado pela Secretaria de Finanças, envolvendo os departamentos de contabilidade, tributação, tesouraria, Compras e licitações e outras áreas para o bom funcionamento da coisa pública. DIRETRIZES; Gerenciamento de todas as ações financeiras da Administração Pública Municipal. OBJETIVO: Desenvolvimento de ações relacionadas a receitas e despesas, cobrança, pagamentos, fiscalização e controle. AÇ ÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Depto. De Finanças Servidor Unidade Comunidade 94.000,00 1 Manutenção do Depto. De Tributação Servidor Unidade Comunidade 34.500,00 1 Manutenção do Depto. de Pessoal e Patrimônio Servidor Unidade Comunidade 22.500,00 1 ] ij I TOTAL | 151.000,00 ANEXO I - ADENDO S$ METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNÇÃO 181 - POLICIAMENTO PROGRAMA 0005 — Serviços de Segurança Pública DIAGNÓSTICO: A Prefeitura Municipal mantém hoje convênio de cooperação com à Patrulha de Transito, Policia funcionando todos em Prédio Próprio. DIRETRIZES: Atendimento das necessidades de segurança de toda a nossa população. Militar e Policia Civil, OBJETIVO: Desenvolvimento das atividades de segurança através de ações de garantia e da preservação da ordem pública. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção Convênio Policia Militar Convênio Convênio População 3.150,00 z Manutenção Convênio Policia Civil Convênio Convênio População 3.150,00 2 Manutenção Convênio Rádio Patrulha Convênio Convênio População 12.000,00 1 TOTAL 18.300,00 ANEXO I - ADENDO 6 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA 0006 — Assistência Social Geral DIAGNÓSTICO: As ações existentes estão sendo desenvolvidas através de uma Assistente Social com a participação efetiva do Conselho Tutelar e de conformidade com o estatuto da criança e adolescente. DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às crianças de um modo geral, individual ou coletivo, em especial das classes mais carentes. OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem social, através de medidas que objetivam o amparo e à proteção das crianças evitando as drogas a sexualidade infantil e desequilíbrios sociais. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Depto. de Assistência ao Menor Crianças Unidade Comunidade 20.382.00 1 es i l TOTAL 20.382,00 | ANEXO I - ADENDO 7 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO NR ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA 0006 — Assistência Social Geral DIAGNÓSTICO: As ações existentes estão sendo desenvolvidas através de uma Assistente Social com a participação efetiva da Secretaria da Saúde. DIRETRIZES: Desenvolvimento das ações de caráter social com o objetivo de amparo e proteção às pessoas de um modo geral, individual ou coletivo, em especial das classes mais carentes. OBJETIVO; Serão desenvolvidas ações voltadas para o bem social. através de medidas que objetivam o amparo e à proteção de pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e evitar desequilíbrios sociais. AÇÕES [ PRODUTO | UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Fundo Mun.de Assist. Social Famílias Unidade População 115.618,00 1le2 Manutenção do Depto. de Assist. Social Familias [Unidade População 54.400,00 l gaits pata a APAÉ Contribuição Unidade q 12.000,00 1 TOTAL L 182.018,00 I ANEXO I - ADENDO 8 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 10 - SAÚDE g SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0010 — Saúde Básica DIAGNÓSTICO; O atendimento na Saúde é feito pela Secretaria Municipal de Saúde, com atendimento feito junto a Secretaria, no posto de saúde, hospital e encaminhamentos para fora do município. Temos também atendimento odontológico, laboratório de análises clínicas, programa de saúde da família e agentes comunitários de saúde. Atendemos a todos os munícipes e os auxílios financeiros são liberados através de Assistente Social. DIRETRIZES: Construção, ampliação e melhoria de unidades de saúde, aquisição de equipamentos. OBJETIVO: Fomecer à comunidade uma infra-estrutura para melhorar a prestação de serviços médicos, ambulatoriais, odontológicos e outros, visando a recuperação e a reabilitação da saúde no município de um modo geral. AÇÕES | PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Depto. Municipal de Saúde População Unidade População 678.040,00 TOTAL 678.040,00 ANEXO I - ADENDO 09 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PROGRAMA 0017 - Merenda Escolar DIAGNÓSTICO: Atendimento da merenda escolar em convênio com a União, para fornecimento de merenda a 256 alunos do ensino Fundamental e 218 alunos do pré-escolar. DIRETRIZES: Participar no complemento da merenda escolar das escolas do ensino fundamental e pré-escolas. OBJETIVO: Promover a melhoria no padrão da merenda escolar. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Programa de Merenda Escolar “| Alimentos Alunos 474 55.500,00 le2 TOTAL | 5.5000,00 ANEXO I - ADENDO 10 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 12- EDUCAÇÃO SUBEUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0014 — Ensino Fundamental DIAGNÓSTICO: A Secretaria Municipal de Educação atua na educação infantil, ensino fundamental, na cultura e atividades esportivas, conta hoje com 256 alunos no ensino fundamental. A Prefeitura destina mais de 25% de sua receita com despesas de educação infantil e fundamental. Efetuamos o transporte escolar para atendimento completo deste programa, com veículos próprios e terceirizados. DIRETRIZES: Melhoria e ampliação da rede física escolar do ensino fundamental, equipamentos nas escolas, melhoria nas condições do transporte Escolar, reciclagem e capacitação de professores e outras atividades do ensino fundamental. OBJETIVO: Melhoria dos espaços físicos das escolas, melhoria na qualidade de ensino, frequência escolar e outras atividades AÇ ÕES | PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manut.e Desenv. Do Ensino Fundam. E Valor. Mag. | Aluno Unidade 256 350.000,00 ! Manutenção da Rede de Escolas do Ensino Fundam. | Aluno Unidade 256 109.400.00 1 Manutenção do Transporte Escolar 1 Aluno Unidade 164 226.000,00 1 Contribuição Financeira para as APPs Contribuição Unidade 8 7.000,00 1 Manutenção do Salário Educação Aluno Unidade [256 30.000,00 2 TOTAL | 2.400,00 ANEXO I - ADENDO 11 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 12- EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 362 - ENSINO MÉDIO PROGRAMA 0012 — Ensino de Segundo Grau DIAGNÓSTICO: A Secretaria da Educação mantém o sistema de repasse de recursos para o CNEC, para custeio de despesas com o ensino de 2º Grau, e participa o transporte escolar notumo para todos os alunos. DIRETRIZES: Oferecer melhores condições para o bom andamento do Ensino de 2º grau no município, com contribuição financeira da Prefeitura, será oferecido oportunidades para um número maior de alunos fregientarem o ensino deste graduação. OBJETIVO: Repassar contribuição financeira para manutenção do ensino de 2º grau no município. AÇÕES | PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Contribuição ao Colégio do Setor Local da CNEC Contribuição Unidade 1 12.000,00 1 Manutenção do Transporte Escolar Aluno Unidade 125 10.000,00 | É TOTAL 000,00 ANEXO I - ADENDO 12 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 ÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0015- Criança na Escola DIAGNÓSTICO: Este programa é mantido pela Secretaria Municipal de Educação através do Ensino Pré-Escolar, contando hoje com 218 alunos. O Corpo Docente envolvido neste programa é de 16 professores e 26 merendeiras e zeladoras. DIRETRIZES: Melhoria e ampliação dos espaços físicos da educação infantil, equipamentos, capacitação de professores e outros programas. IVO; Oferecer todas as condições para o bom desenvolvimento da educação infantil no município, preparando da melhor forma possível o Ingresso das crianças no ensino fundamental. AÇÕES T PRODUTO | UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Ensino Infantil Aluno Unidade 218 184.000,00 1 TOTAL 84.000,00 ANEXO I - ADENDO 13 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 13 - CULTURA SUBFUNÇÃO | 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0018 Acervo Cultural DIAGNÓSTICO: A Prefeitura mantém a Biblioteca Pública Municipal e o Museu Histórico Municipal, dando condições de pesquisa e acervo aos alunos de todos os níveis de ensino. Preservamos as escolas de dança e mantemos as tradições do município. DIRETRIZES: Desenvolver ações visando a difusão e a preservação do conhecimento através de pesquisas e consultas. OBJETIVO: Oferecer condições de pesquisa, consultas e conhecimento através da música, do acervo bibliográfico e biblioteca virtual, capacitando cada vez mais os alunos e toda comunidade. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Setor de Cultura Acervo Unidade À 20.000,00 | Incentivo a Entidades Culturais Contribuição Unidade E) 5.000,00 1 | | TOTAL 000,00 | ANEXO I - ADENDO 14 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO 452 - SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA 0019- Vias Urbanas DIAGNÓSTICO: O Município possui 149 Km de ruas urbanas, destes 62.25 % com pavimentação. Há necessidade de construção de passeios. embelezamento urbano, conservação de praças e outras atividades. DIRETRIZES: Pavimentação de vias urbanas, construção de passeios e embelezamento urbano. OBJETIVO; Melhorar o visual da cidade e oferecer melhores condições de tráfego tanto de veículos como de pedestres. AÇ ÕES PRODUTO UM.MED META | VALOR FONTE Manutenção do Depto. De Serviços Urbanos Ruas Km 149 86.000,00 1 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Ruas Km 93 67.000,00 1 Construção de Passeios Ruas M2 100 5.000,00 1 Pavimentação de Ruas Ruas Km 5 10.000,00 1 Ampliação da Rede de Iluminação Pública Ruas Km 15 5.000,00 | 1 Construção e Ampliação de Praças Praças Unidade 1 E 1.960,00 1 TOTAL l 174960,00 ANEXO I - ADENDO 15 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO — 16 - HABITAÇÃO SUBFUNÇÃO 482 - HABITAÇÃO URBANA PROGRAMA 0020 — Habitação Popular DIAGNÓSTICO: A Prefeitura mantém um programa de atendimento de famílias sem teto. Há necessidade de aproximadamente 60 novas moradias e aquisição de terreno para construí-las. DIRETRIZES: Participação do Poder Público na redução do déficit habitacional do município. OBJETIVO: Desenvolver ações para promover, incentivar, apoiar e executar uma política habitacional a todas as famílias necessitadas com o Objetivo de morar melhor AÇÕES PRODUTO | UM.MED | META VALOR FONTE Construção de Casas Populares Casas M2 Ê 25.000,00 183 TOTAL I ANEXO I - ADENDO 16 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO SUBFUNÇÃO 452 - SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA 0008 — Abastecimento de Água DIAGNÓSTICO: A Prefeitura Municipal possui os sistemas de distribuição de água em Linha Baixo Araras, sendo necessário a ampliação destes sistemas para outras comunidades. DIRETRIZES: Executar programas de construção e ampliação de sistemas de distribuição de água em todas as Comunidades. OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria de captação de água, visando a melhoria da saúde no interior do Município. AÇ ÕES | PRODUTO UM.MED | META VALOR FONTE Manutenção dos Sistemas de Distrib.de Agua Família Unidade 135 16.000,00 1 Construção e Ampliação de Sist.Distr.de Agua Familia Comunidade ZA 10.000,00 1 TOTAL E 26.000,00 | ANEXO I - ADENDO 17 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBF UNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 17-SANEAMENTO | SUBFUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO PROGRAMA 0021 — Saneamento Urbano DIAGNÓSTICO: O sistema de esgoto no perímetro urbano é somente esgoto pluvial, destino das águas das chuvas e mesmo assim há grande necessidade de investimento neste programa DIRETRIZES: Executar programas de esgoto urbano com planejamento, instalação, operação € implantação ou manutenção de esgoto sanitário. OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações que visam a melhoria do destino final dos esgotos e lixos domésticos e a melhoria das condições sanitárias da Comunidade. AÇÕES PRODUTO | UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Saneamento Básico | Serviço | Unidade População 10.000,00 1 | Implantação do Aterro Sanitário | Obras | Unidade ! 40.000,00 1 | | | TOTAL | | 50.000,00 | ANEXO I - ADENDO 18 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 20 - AGRICULTURA SUBFUNÇÃO 606 — EXTENÇÃO RURAL PROGRAMA | 0026 — Promoção e Extensão Rural DIAGNÓSTICO: O Atendimento a este programa está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, EPAGRI e CIDASC, onde são desenvolvidas todas as atividades para o bom atendimento ao homem do campo. DIRETRIZES: Atender o homem do campo pois tudo o que temos tem origem da terra. OBJETIVO: Estes projetos visam a execução de ações com o objetivo de proporcionar O desenvolvimento da produção vegetal e animal, do abastecimento, da modemização da agricultura, da preservação de recursos naturais. do incentivo a produção, do aumento da produtividade gerando recursos para o Movimento Econômico do município e principalmente a fixação do homem no campo evitando assim o êxodo rural. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Depto. De Agricultura e Pecuária Famílias Unidade 200.000,00 1 | Ampliação da Patrulha Agrícola Máquina Unidade 40.000,00 7 Manut. Do Viveiro Municipal de Sementes e mudas | Sementes Unidade 14.000,00 1 o fe [ 1 TOTAL 254.000,00 ANEXO I - ADENDO 19 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 22 - INDÚSTRIA SUBFUNÇÃO — 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL PROGRAMA 0027 — Incentivos para Indústrias DIAGNÓSTICO: A Prefeitura Municipal tem, sempre dentro de suas condições financeiras auxiliado na instalação, ampliação e outros serviços visando o aumento quantitativo de empregos e geração de renda. Há necessidade de ampliação de terreno para instalação de indústrias e ou prestadoras de serviços. DIRETRIZES: Participação financeira do Poder Publico com incentivos à preservação e ampliação de atividades industriais no município. OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações para planejar e promover à expansão industrial visando o aumento do Movimento Econômico do Município, e a oferta de emprego. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Serviços de Infra-Estrutura no Bairro Industrial Serviços Unidade E) 6.000,00 1 Desapropriação de Imóvel Imóvel Unidade 1 25.000,00 1 Construção de Pavilhões no Parque Industrial Imóvel Unidade É 20.000.00 1 pr ao Comércio | Serviços Unidade l 8.000,00 À io TOTAL | 59.000,00 ANEXO I - ADENDO 20 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO 24 - COMUNICAÇÕES SUBFUNÇÃO 722 - TELECOMUNICAÇÕES FUNÇÃO. SUBFUNÇÃO, PROGRAMA PROGRAMA — 0029 — Sistemas de Telecomunicações DIAGNÓSTICO: Praticamente todo o município está sendo atendido com programa de telefonia urbana e rural. Os sinais de repetidora de TV, recebemos as imagens RBS TV e TV Catarinense, sendo as únicas emissoras de nível regional. DIRETRIZES: Oferecer condições de recepção de imagens locais de televisão, integração regional e ampliação da rede de telefonia rural. OBJETIVO: Construção e Instalação de repetidoras de TV propiciando à comunidade melhoria de imagens das emissoras locais de TV com elo de informação regional e ampliar o sistema de comunicação através da telefonia rural. AÇÕES PRODUTO UM.MED META | VALOR FONTE Manutenção das Transmissões de Televisão Repetidora Unidade E) 6.800,00, 1 Programa de Telefonia Rural Comunidade Unidade 1 11.000,00 1 TOTAL 17.800,00 ANEXO I - ADENDO 21 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE ; SUBFUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA 0031 — Estradas Vicinais DIAGNÓSTICO: O Município tem hoje aproximadamente 120 Km de estradas vicinais, e a manutenção das mesmas é feito através da Secretaria de Transportes e Obras. DIRETRIZES: Melhoria no parque de máquinas e veículos, proporcionando maior e melhor desempenho das atividades da Secretaria de Transportes e obras do município. OBJETIVO: Serão desenvolvidas ações relativas a implantação e conservação de estradas vicinais destinadas ao escoamento da produção agrícola, ligações entre municípios, oferecendo boas condições de tráfego a qualquer tempo, possibilitando o escoamento e o desenvolvimento do município. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Manutenção do Depto. De Transportes e Obras Estradas Km 120 576.500,00 ' Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas Equipamentos | Unidade 1 10.000,00 le3 Construção de Pontes. Bueiros e Pontilhões Obras Unidade z 15.000,00 l Calçamento de Estradas Vicinais Obras Km 3 5.000,00 1 TOTAL 606.500,00 ANEXO I - ADENDO 22 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 27 - DESPORTOE LAZER | SUBFUNÇÃO 812- DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA 0032 - Desporto Amador DIAGNÓSTICO: As atividades desenvolvidas neste programa estão sob a responsabilidade da Secretaria da Educação através do Depto. De Esportes, onde está sendo feito uma programação de atendimento e valorização dos atletas do município. Atendemos as escolinhas de formação de atletas e uma programação esportiva de acordo com nossas condições e possibilidades. DIRETRIZES: Desenvolvimento de ações dando condições físicas, materiais e humanas para a prática de todas as modalidades esportivas do Município. OBJETIVO: Integração da comunidade através do esporte, independente da modalidade praticada. Realização de competições a nível municipal e Regional. AÇÕES PRODUTO | UM.MED META VALOR | [| FONTE Manutenção do Depto. Municipal de Esportes Atleta Unidade 1000 54.300,00 1 Contribuição a Clubes Esportivos Contribuição | Comunidade o 12.000,00 ! Construção e Ampliação de Ginásios de Esportes Obras M2 20 10.000,00 E Construção de Quadras da Cidadania Obras M2 20 10.000,00 1 Construção Pavilhão Comunitário Obras M2 100 30.000,00 TeZ TOTAL | 116.300,00 ANEXO I - ADENDO 23 METAS E PRIORIDADES DA LDO - EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUBFUNÇÃO | 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PROGRAMA 0000 — Divida Intema DIAGNÓSTICO: A dívida intema da Prefeitura é em 31/08/2003 de R$ 96.977,01, sendo: COHAB/SC - 8.412,11 INSS - 88.564,90 DIRETRIZES: Pagamento da Dívida Interna OBJETIVO: Reduzir ou liquidar a Dívida do Passivo Permanente da Prefeitura Municipal AÇÕES PRODUTO UM.MED | META VALOR FONTE Pagamento da Dívida Pública Operação Unidade s) 30.400,00 1 TOTAL | 30.400,00 ANEXO I - ADENDO 24 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 [FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO M 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUBEUNÇÃO 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA 0000 — Encargos Especiais DIRETRIZES: Atendimento ao pagamento de Dívidas de Precatórios, açõ OBJETIVO: Atendimento às determinações judiciais DIAGNÓSTICO: No presente momento não temos nenhuma despesa com este programa. es trabalhistas e outros. AÇÕES PRODUTO UM.MED META VALOR FONTE Contribuição ao Pasep. Contribuição Programa á TOTAL ANEXO I - ADENDO 24 METAS E PRIORIDADES DA LDO — EXERCÍCIO DE 2004 FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA FUNÇÃO g 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBFUNÇÃO 999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA 9999 — Reserva de Contingência DIAGNÓSTICO: Como de costume e deliberado na legislação, temos destinado no orçamentos anuais como Reserva de Contingência, cerca de 10% da receita estimada. DIRETRIZES: da Lei 4.320/64 - OBJETIVO: Reforço de Dotações Orçamentárias Insuficientes, que serão feitas por ato do Poder Executivo, nos montantes financeiros estabelecidas na LDO em percentual e na LOA em Valores. Reserva de Contingência Reserva Reserva Reserva 20.000,00 1 20.000,00 |